materia nº 30/2025

PGMP 
Procuradoria Geral PREFEITURA DE 
do Municipio de Pariritins PARINTINS 
MENSAGEM DE VETO N° ájO /2025 
A Sua Excelência, o Senhor, 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 1 °, do 
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o 
veto total ao Projeto de Lei N° 101/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 
29 de outubro de 2024, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEMISSÃO DE 
PROFESSORES INTERINOS DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO E FERIAS 
ESCOLARES NOS MESES DE JANEIRO, JULHO E DEZEMBRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que abaixo expor. 
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ressalta que a Lei N° 679/2017 —
PGMP dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal no âmbito do Município de Parintins. 
A referida lei em seu inciso VII do artigo 2 dispõe: 
Art. 2° São casos de contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
VII — admissão de profissionais do magistério público 
municipal para suprir demandas emergenciais e 
transitórias decorrentes da expansão das unidades de 
ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou 
disciplinas experimentais. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei N° 
96/ 2024-CMP, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei 
Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação 
acima. 
Importa mencionar ainda que os profissionais da educação que são regidos pela 
lei citada acima são os que foram selecionados nos PSS da educação e possuem 
contratação regulada por meio de contrato administrativo, cujo instrumento prevê o 
exercício funcional por um período determinado. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
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Procuradoria Geral PREFEITURA DE 
doMur;icipio de Parintins PÃRINTINS 
Nessa esteira, seria contrário às normas legais e princípios constitucionais que 
regem as ações da Fazenda Pública não promover a demissão de professores que, no 
momento, não alcançassem a imperiosa necessidade de atendimento do interesse 
público, um dos fatores relevantes para que se configurasse a contratação mediante PSS, 
por exemplo. 
Ademais, não havendo interesse e disponibilidade da Administração Pública, 
bem como, se não fosse viável a continuidade no contrato temporário por inexistência 
de justificativa legal, indispensável a promoção da demissão do servidor que se 
enquadrasse nessa situação. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 101/ 2024-CMP, 
com espeque no §1O, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da 
fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025. 
Mate s Ferreir sayag 
Prefeito 'cipal de Parintins 
Daniel Caval ante Hatta 
POÓCRETO NR00 /2025 TPGMPA 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
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