. Procuradoria Geral do
PREFE1URA.DE
Município de Parintins Ps~P~NTA45
MENSAGEM DE VETO N° 35~ /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor,
Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 10, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei n° 106/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
04 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Programa de orientação de
atividades físicas do idoso a ser desenvolvido nas praças públicas que contam com
aparelhos de ginástica no Município de Parintins", pelos motivos que irei abaixo
expor:
Razões e justificativas do veto
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do
mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1°
da CF. Vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Gerai da
c, RA. DE Município de Parintins EAk~FtI REFE~i'UNTINS
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção
disposta na Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis,
de exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: (...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
O presente Projeto de Lei cria o programa de atividades físicas do idoso.
contudo, acaba por atribuir tarefa que repercute diretamente sobre a organização e
funcionamento da administração pública local e, também, prevê custos para o ente
municipal sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do
dispêndio, visto que ao impor para o município a ATRIBUIÇÃO de "celebrar parcerias,
convênios ou qualquer outro instrumento legal". há uma flagrante e indevida ingerência
do Poder Legislativo em matéria exclusiva do Poder Executivo.
Sobre os projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, entretanto,
agregam despesas ao executivo, a jurisprudência tem se manifestado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.
4.447/02 - PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVAS E VISUAIS
EM CRIANÇAS A PARTIR DOS 6 (SEIS) MESES DE IDADE -
AUMENTO DE DESPESAS AO ERÁRIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE ORIGEM -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
E vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei .sobre matéria
cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente
quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa
pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rei. Des. Rui
Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N.
11.909/01 - MAPA DE EXCLUSÃO SOCIAL - DISPÊNDIO
EXCEPCIONAL AO ERÁRIO - VÍCIO DE INICIATIVA -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
AFRONTA AOS ARTS. 32, 50, § 2° VI, E 71, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria
cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente
quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa
pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: rocurad~rìa_ naríntins.amov hr
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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
M,ianiciPio de Parintins PARINTINS
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Fortes, data da decisão: 23/11/2000.
Não é demais destacar que o município já realiza "O Programa do Idoso",
coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e HabitaçãoSEMASTH e tem cadastrado idosos que participam de atividades em 14 núcleos. Além
da sede do município, o Programa do Idoso funciona, também, na Comunidade de Vila
Amazônia e nas Agrovilas de Caburi e Mocambo.
Portanto, o Município já detém programa específico ao idoso em pleno
funcionamento, cujo qual vai muito além do projeto de lei ora em apreço, vez que não
se detém apenas a praças públicas, mas também a todo o contexto social, tais como:
atividades físicas (aeróbicas), passeios, oficinas (núcleos e dona cota), dança,
dinâmicas, atividades culturais, consulta médica (oftalmológica), aferição de pressão
arterial, consulta com fisioterapeuta (atendimento domiciliar), palestras, doação de
próteses dentárias, benefícios eventuais de cadeira de rodas e palestras com
profissionais de educação e dos CRAS e CREAS.
Por derradeiro, em que pese à nobreza da matéria, consideramos que o agente
público deve agir em conformidade com as disposições normativas tem-se que,
permitir a promulgação do referido projeto, implicará em diminuição de receita_ ou
aumento de despesas públicas.
Consideração Final
Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência
entre os Poderes e a Reserva da Administração, resolvo pelo veto total do referido
projeto de lei n° 106/2024-CMP, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos da fundamentação acima. medida que aguardamos que seja
mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos
de estima e respeito.
Parintins, 31 de janeiro de 2025.
Mateus
Prefeito do
ya
lb de Parintins
Daniel atta
PR0CURADQRAGERA INTERINA
DECRETO N 0031W 5 . POMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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