Procuradoria Geral do
PREFEI7URA DE Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° 3 /2025.
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 10, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei n° 109/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que "Institui a obrigação de fornecimento gratuito de
medicamentos essenciais no tratamento de todo cidadão parintinense diagnosticado
com autismo e eplepsia, e da outras providências", pelos motivos que irei abaixo
expor:
Razões e justificativas do veto
Não obstante o intuito meritório do projeto de lei, de início, verifica-se que o
pretendido invadiu a esfera reservada privativamente à Administração para disciplinar o
funcionamento do Poder Executivo municipal, ferindo os princípios da reserva da
administração e separação dos poderes, padecendo de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa, nos termos a seguir.
Destaca-se que, mesmo sendo uma proposta de lei autorizativa, o projeto de lei
em comento padece de vício formal de iniciativa, revelando-se, por tanto, as razões do
presente veto. A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa
privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional.
Neste sentido, o doutrinador Sérgio Resende de Barros, ao analisar a natureza
das leis autorizativas, ensina que:
"(..) insistente na prática legislativa brasileira, a `lei' autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral, matérias
administrativas. Mediante esse tipo de `leis', passam eles, de autores
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do projeto de lei, a coautores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu `lei'
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente, autorizativa é
a `lei' que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse
Poder. O texto da `lei' começa por uma expressão que se tornou
padrão: `Fica o Poder Executivo autorizado a... ' O objeto da
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo -
não poderia ser 'determinado', mas é apenas `autorizado' pelo
Legislativo, tais `leis', óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar,
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio,
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas
constituem um vício patente" (Sérgio Resende de Barros. "Leis
Autorizativas ", in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru,
ago/nov 2000, p. 262).
Ademais, vem julgando os egrégios Tribunais nessa mesma direção, afirmando a
inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas
"autorizações" são mero eufemismo de "determinações", e, por isso, usurpam a
competência material do Poder Executivo:
"LEIS AUTORIZA TI VAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma
lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar
ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência
constitucional, essa lei é inconstitucional. — não só inócua ou
rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e
verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vício formal de iniciativa, por usurparem a
competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio
constitucional da separação de poderes."
E ainda, no seu conteúdo, o Projeto de Lei notadamente, acaba por atribuir tarefa
que repercute diretamente sobre a organização e funcionamento da Administração
Pública local e, também, prevê custos para o Ente Municipal sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio, de modo que há uma
flagrante e indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria exclusiva do Poder
Executivo.
Da Organização e Atribuições Administrativa
Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública,
como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência
exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1°, II, "a" e "b" da Constituição
Federal, aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1°- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(.••)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios, (g. n.)
E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: (..)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(g. n.)
Da criação de despesas sem previsão orçamentária e financeira
Além da interferência na questão organizacional e de atribuições administrativas
do Poder Executivo, o aludido Projeto de Lei acaba por impor despesas ao ente
municipal sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do
dispêndio ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros
necessários ao seu custeio, contrariando, de maneira expressa, a Constituição Federal
em seu artigo 167, parágrafo §7°, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 128, de
22 de dezembro de 2022, que prevê:
Art. 167. São vedados:
(...)
§ 7° A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de
pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal
ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira
necessária à realização da despesa ou sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao
seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente
pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário
mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7° desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 128, de 2022)
O projeto de lei de iniciativa parlamentar claramente cria despesas ao município,
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sem que, para tanto, preveja a fonte orçamentária e financeira necessária para o custeio
do programa, visto que, demanda a realizaçao de atividades a serem promovidas pela
SEMSA indo em contrário ao que está previsto na Constituição Federal.
Da jurisprudência aplicável
Por mais meritória que seja a proposta de lei, não pode o Poder Legislativo dar
início a processo legiferante que trata da estrutura e atribuições administrativas do Poder
Executivo, de atribuição de seus órgãos, consoante já reiteradamente decidido pelo
Supremo Tribunal Federal:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. [ADI
1.182, rei. min. Eros Grau, ]. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rei. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2° T, DJE de 19-
10-2012
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. [ADI 3.254, rei. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.]= AI 643.926 ED, rei.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1° T, DJE de 12-4-2012
A Lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de
Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele
Estado. A luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do
Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado, podendo a questão referente à
organização e funcionamento da administração estadual, quando
não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo (..). Inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada. [ADI 2.857, rei.
min. Joaquim Barbosa, j. 30-8-2007, P, DJde 30-11-2007.]
Lei alagoana 6.153, de 11-5-2000, que cria o programa de leitura de
jornais e periódicos em sala de aula, a ser cumprido pelas escolas da
rede oficial e particular do Estado de Alagoas. Iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar
que afronta o art. 61, § 1 ° II, e, da Constituição da República, ao
alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. Iniciativa louvável
do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa
legislativa. [ADI 2.329, rei. min. Cármen Lúcia, j. 14-4-2010, P, DJE
de 25-6-2010.]
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4.
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Consideração Final
Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência
entre os Poderes e a Reserva da Administração, apresento veto total do referido projeto
de lei n° 109/2024-CMP, com espeque no § 1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal,
nos termos da fundamentação acima, medida que aguardamos que seja mantida por essa
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos
de estima e respeito.
Parintins, 31 de janeiro de 2025.
Mateu4 Ferréira Assayag
Prefeito do IMunic i6 Parintins
cante Hatta
ERAL INTERINA
3!2025-PGMP
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