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Procuradoria Geral PREFEITURA OE
do Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° 3( /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 10, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei n° 110/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
11 de novembro de 2024, que "INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O
PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que abaixo expor.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância, deve ser vetado em sua
integralidade em face dos motivos que são expostos na presente mensagem, bem como,
conforme dispõe a Lei n° 13.415/2017, que altera a lei n° 9.394/96 — LDB, Lei n°
11.494/2007 e revoga a lei n° 11.161/2005, o Art. 26, 10, que assim expressa:
"A inclusão de novos componentes curriculares de carácter
obrigatório, na BNCC, dependerá de aprovação do Conselho Nacional
de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da
Educação".
Sobre o tema, o Plano Municipal para a Primeira Infância está em fase de
conclusão e que o Plano Municipal da Escuta Protegida está em via de elaboração, que
ressalta a proteção de crianças e adolescentes no âmbito familiar, social e institucional
resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
abuso, crueldade e opressão. Os instrumentos indicados estabelecem responsabilidades
dos diversos órgãos, no âmbito municipal, a competência de cada órgão, bem como a
atuação de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários e proteção
das crianças e dos adolescentes.
Nesse sentido, a elaboração e aprovação da legislação acerca da matéria traz a
redundância de ações administrativas que vem sendo constantemente executadas pelo
Poder Público, além de inserir conteúdo que é de competência do Poder Executivo.
Da competência
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
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Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que colide com o teor normativo
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
( •)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos Órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Do dispêndio de recursos
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2025, que deveriam amoldarse e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
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Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de Terras para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da
LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Os Planos supracitados serão implementados a partir do ano de 2025, no
município. O município de Parintins terá institucionalizado Políticas de proteção e
prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 110/2024-CMP, com
espeque no § 10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Mate 4
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Prefeito 1unii I de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 t1fit í8I pT ié â ~T "U
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