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Procuradoria Geral PREFEITURA DE
CsO V _u :icipio de Parìntins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° 5 / 1202.5.
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 10, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei n° 111/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
11 de Novembro de 2024, que "EQUIPARA TODO CIDADÃO PARINTINENSE
DIAGNOSTICADO COM LÚPUS ERITEMA TOSO SISTÊMICO EM TODOS OS
SEUS DIREITOS E PREVÊ CRIAÇÃO DE GRUPO DE APOIO E A ISENÇÃO DE
IPTU, ISS E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", pelos motivos que irei abaixo
expor.
O presente projeto de Lei em seu artigo 1° estabelece que: Fica equiparado o
Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos
jurídicos e fica instituído a criação de grupo de apoio e a isenção do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a todo cidadão
parintinense.
No caso vertente, o presente projeto de lei deve ser vetado de forma total em
face do mesmo tratar de assuntos que estão sendo debatido e em tramitação pelo
Projeto de Lei 1456/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM), que tem como
proposta em nível federal buscar altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e segue
sendo apreciada pelo Parlamento federal.
Assim, a decisão também leva em consideração o debate que vem sendo
desenvolvido na Câmara dos Deputados há um ano e meio, sendo objeto de várias
audiências públicas. Contudo, consideramos prudente acompanhar o desfecho da
tramitação primeiramente em nível federal.
Cabe salientar que o presente Projeto de Lei é de suma importância ser aprovado
a nível municipal, pois elencará diversas ações em que o Poder Público Municipal
poderá garantir a inclusão de pessoas diagnosticadas com Lúpus Eritematoso Sistêmico
— Lúpus — às deficiências físicas e intelectuais conforme for estabelecido primeiramente
por lei federal que estejam com sua vigência plena no ordenamento jurídico brasileiro.
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Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoriaC~parintins.am.gov.br
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Ademais, torna-se imperioso que essa temática que está sendo debatida
primeiramente a nível federal pelo Projeto de Lei 1456/23, seja de fato sancionada pelo
presidente da Republica, para então em outro momento implementarmos a nível
municipal o que traz o presente Projeto de Lei n° 111/2024-CMP.
De fato, o Poder Público Municipal possui atribuição institucional de
proporcionar condições para que os cidadãos portadores da doença possam ter
assegurado direitos previstos na Constituição Federal de 1988, para assim obterem uma
justa Justiça Social.
Contudo, entendemos que esta propositura é de elevado alcance social, uma vez
que beneficiará uma parte da população parintinense portadora de Lúpus. Mas é
importante mencionar acerca das competências que Constituição Federal de 1988,
estabelece para cada ente federativo no que cabe cada um legislar.
"Artigo 23 da CF/88 estabelece as competências comuns a todos os
entes federativos, como zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas."
Ainda nessa vertente a Constituição Federal estabelece que:
"Artigo 24 da CF/88 estabelece as competências legislativas
concorrentes entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios
não têm competência concorrente expressa, mas podem suplementar a
legislação federal e estadual."
Nesse discernimento, vale ressaltar ainda, que o artigo 30 da CF/88 define as
competências dos Municípios, que são: Legislar sobre assuntos de interesse local e,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Posto isto, torna-se primordial aguardar que o Projeto de Lei 1456/23, seja
sancionado primeiramente na esfera Federal para que em seguida o município possa
suplementar no que couber na esfera municipal, para fins de encontrar a melhor forma
de implantação a nível local.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 111/2024-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Mateus Ferrej. ssayag
Prefeito M1upi4al de Parintins
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Daniellé^
PROCURADORA ERALIN RINA
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