Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 10, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei n° 115/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
26 de novembro de 2024, que "CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇAO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR INFANTO-JUVENIL NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor:
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância deve ser vetado em sua
integralidade em face de que existem outros mecanismos de controle e vigilância
pertinentes sobre a matéria, além de não prever o uso de recursos financeiros ante a falta
de dotação orçamentaria.
Analisando o disposto neste Projeto de Lei, esclarecemos que a criação de um
programa específico para a capacitação de servidores públicos municipais que atuam
nas escolas da Rede Municipal de Ensino não se mostra necessário, considerando que o
Plano Municipal da Escuta Protegida deverá contemplar ações equivalentes às definidas
no Projeto de Lei em questão.
Da competência
Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que colide com o teor normativo
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
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e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
( •)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos Orgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Cabe destacar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para
iniciar projetos de lei, entretanto, esta ingerência não abrange projetos que disciplinam
acerca da organização, funcionamento e aplicação da receita pública, demonstrando a
afronta ao princípio da separação dos poderes, previstos nos artigos 2° e 25 ambos da
Constituição Federal.
Na medida em que o Poder Legislativo tenta tutelar atos de gestão e resolução,
cuja competência privativa é do Poder Executivo Municipal, conforme regime de
atribuições dos poderes instituídos pela Constituição Federal e de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios.
O artigo 2° da Constituição Federal trata do princípio da separação e
independência dos Poderes e, a partir do Título IV atribui e individualiza as
competências específicas a serem exercidas pelos Poderes, bem como os mecanismos de
controle que norteiam o relacionamento entre eles.
A regra posta no artigo 2° da Constituição Federal tem como pressuposto lógico
irrecusável, a existência de competências perfeitamente definidas e distribuídas, sem as
quais impossível seria sequer se falar em exercício de Poder de forma livre e
independente, pois que o próprio Poder não estaria integrado pelas atribuições que o
caracterizam e o qualificam como tal.
Assim sendo, desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta
legislativa, ocorrerá à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por
desobediência ao princípio da separação dos poderes, previstos no art. 2° da
Constituição Federal, preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a
concentração de poderes num único órgão ou agente.
Sendo assim, indiscutível é que o princípio da separação funcional dos Poderes,
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somente tem operatividade em existindo competências previamente definidas, pois que
sem estas a própria existência do Poder restaria comprometida.
Se são Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais são
exercidos nos limites das competências estabelecidas pela Constituição Federal, não se
pode olvidar que, também para os Municípios, o mesmo sistema impõe, já que o
princípio da separação dos poderes, por ser princípio adotado na Carta da República, é
de observância obrigatória (art. 25 da CF).
Já predomina no Supremo Tribunal Federal que o regime de competências e
separação dos Poderes do Estado, traçado pela Constituição Federal, é de observância
obrigatória nos Estados Membros.
Do voto do nobre Ministro Moreira Alves proferido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 231-7 9 (JSTF, Lex 174/7-23), extrai-se:
"Em razão de o princípio da separação dos Poderes ser princípio
fundamental do Estado Democrático de Direito na República
Federativa do Brasil, e, portanto, indissociável do regime democrático
adotado em nosso país, não foi preciso como o faziam nossas
Constituições anteriores, a partir da reforma constitucional de 1926,
aludir expressamente, entre os princípio sensíveis da Constituição
Federal cuja inobservância dá margem à intervenção federal nos
Estados, ao da independência e harmonia dos Poderes, abarcado que
estava ele no princípio sensível do regime democrático, aludido na
parte final da letra "a" do inciso VII do artigo 34 da atual
Constituição. Mas tal foi o relevo que a Carta Magna vigente
emprestou ao princípio da separação dos Poderes que incluiu entre as
"cláusulas pétreas", ao determinar que "não será objeto de deliberação
a proposta de emenda tendente a abolir: ... /1/ - a separação dos
Poderes.
Desta feita, resta claro que, cada um dos poderes possui sua competência, dessa
forma, não se pode admitir que o legislativo faça às vezes do executivo, principalmente
naquilo que toca a administração e organização da administração municipal.
Pois bem, sobre o tema leciona Pedro Lenza (2009, p. 387):
A iniciativa refere-se à competência atribuída pela Constituição a mais
de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. Como
exemplo podemos lembrar a iniciativa para elaborar leis
complementares e ordinárias, concedida a qualquer membro ou
Comissão da Câmara, Senado ou Congresso, ao Presidente da
República e aos cidadãos.
Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo o
processo legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de configurarem um vício formal
de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normativo.
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Desse modo, temos que o Projeto de Lei em apreço esta eivado de
inconstitucionalidade, uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada,
se a iniciativa partisse do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, versa a
jurisprudência:
"EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1 °,
inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. 3. iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente" (ADI n° 2.329/AL, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 25/6/10, grifou-se).
Ora, o projeto de Lei cria literalmente, um programa de governo, sendo
totalmente vago no que tange a sua organização, ou seja, o município teria que criar
uma estrutura ou alterar a sua organização para a execução da referida Lei, o que, mais
uma vez, atrai a competência legislativa para o chefe do poder executivo.
Sobre os projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, entretanto,
agregam despesas ao executivo, a jurisprudência tem se manifestado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
N. 4.447/02 - PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
CRIAÇÃO DE PROGRAMO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
A UDITIVAS E VISUAIS EM CRIANÇAS A PARTIR DOS 6 (SEIS)
MESES DE IDADE - AUMENTO DE DESPESAS AO ERÁRIO -
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VÍCIO DE ORIGEM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre
matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo,
principalmente quando implique em diminuição de receita ou
aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel.
Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL
N. 11.909/01 - MAPA DE EXCL USÃO SOCIAL - DISPÊNDIO
EXCEPCIONAL AO ERÁRIO - VÍCIO DE INICIATIVA -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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- AFRONTA AOS ARTS. 32, 50, § 2° VI, E 71, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ê vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre
matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo,
principalmente quando implique em diminuição de receita ou
aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital,
Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Por derradeiro, em que pese à nobreza da matéria, consideramos que o agente
público deve agir em conformidade com as disposições normativas tem-se que,
permitir a promulgação do referido projeto, implicará em flagrante ilegalidade, ante os
argumentos aqui expostos.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de Terras para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
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PREr-EITURA DE
Muno-pio de Paràntõns PARINTINS
Consideração Final
Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência
entre os Poderes e a Reserva da Administração, veto totalmente do referido projeto de
lei n° 115/2024-CMP, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos
termos da fundamentação acima. medida que aguardamos que seja mantida por essa
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos
de estima e respeito.
Parintins, 31 de janeiro de 2025.
Th
Mate ' Ferreira Ass~yag
Prefeito d yini ~e 'p Parintins
Daníé111é Cávú
PROCUR&DORAGE
DECRErO H° 0O31
n Hutta
AL INTERINA
O25 • POMP
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