materia nº 3/2025

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIM. DA 
PARI NTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP 
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO, RENUMERANDO-O COMO §1°, 
ACRESCENTA O §20 AO ARTIGO 2° E O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA 
RESOLUÇÃO N° 03312014—CMP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso de suas 
atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica 
do Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO, 
Art. 11 - O parágrafo único do Artigo 20 da Resolução n° 03312014—CMP passa 
a ser denominado §10, e fica acrescido o §20 com a seguinte redação: 
"Art. 2°. (..) 
§ 20 O descumprimento injustificado da obrigação prevista nesta Resolução, 
sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas: 
- Advertência verbal, na primeira ocorrência; 
II -Advertência por escrito, em caso de reincidência; 
III - Suspensão por um dia, em caso de reincidência após advertência por 
escrito; 
IV — Outras penalidades cabíveis, conforme normas internas da Câmara 
Municipal." (NR) 
Art. 20 - Fica inserido o parágrafo único ao artigo 40 da Resolução n°033/2014—
CMP, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. O descumprimento das disposições deste artigo, sem 
comunicação prévia e devidamente justificada, sujeitará o infrator às sanções previstas no §20 
do artigo 20 desta Resolução." (NR) 
Art. 30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CEMARA MUMCPAL DE 
PARINTINS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVAS) 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo aprimorar a normatização 
da obrigatoriedade do uso do crachá de identificação no âmbito da Câmara Municipal de 
Parintins para os servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, garantindo maior 
controle, segurança e organização no ambiente legislativo. A Resolução 03312014-CMP já 
institui o crachá de identificação, porém, não prevê penalidades para o descumprimento dessa 
norma. A ausência de sanções pode levar ao relaxamento no cumprimento dessa exigência, 
comprometendo a segurança e a identificação de pessoas dentro da Câmara. A medida 
proposta busca assegurar que todos os agentes vinculados à Casa Legislativa utilizem seus 
crachás de forma contínua e adequada, reforçando a fiscalização interna e a padronização 
institucional. Desta maneira, propõe-se a renumeração do Parágrafo Único como §111, a 
inclusão do §21 ao artigo 21 e do Parágrafo Único ao artigo 40, estabelecendo sanções 
administrativas para aqueles que descumprirem essa obrigação sem justificativa plausível. 
Assim, a presente regulamentação visa não apenas corrigir uma lacuna na legislação vigente, 
mas também reforçar a importância do cumprimento das normas internas, garantindo um 
ambiente institucional mais seguro e organizado. Diante disso, contamos com o apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação desta matéria. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de março de 2025. 
PAULO CE 
Presidente da 
IGUES LINHARES 
ra Municipal de Parintins 
MÁRCIA UXI ADORA CARDOSO BARANDA 
Vice-preside e da Câmara Municipal de Parintins 
FERNANDO OcUEIRA DE MENEZES 
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
\ ADSON ODA DA SILVA 
2a Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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