ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CEMAP.A MUNICIPAL DE
PARI NTINS
PROJETO DE LEI - CMP
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM,
ABRANGENDO OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica
do Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. l - Ficam revisados em 6,54% (seis, vírgula cinquenta e quatro por cento)
os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de
Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão,
constante no Anexo II da Lei Complementar n° 010/2011, de 14 de junho de 2011.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as
disposições contrárias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins,
abrangendo tanto os cargos efetivos quanto os comissionados, conforme previsto no artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar n° 010/2011 - CMP.
A revisão ora proposta, no percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro
por cento), tem como fundamento a necessidade de recomposição do poder de compra dos
servidores, considerando a inflação do ano de 2024 e os impactos da desvalorização da
moeda nacional. Tal medida busca evitar a defasagem salarial ao longo do tempo,
assegurando aos servidores a justa manutenção de sua remuneração frente ao cenário
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econômico atual. Vale ressaltar que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
constitui um direito constitucional, e a iniciativa desta Casa Legislativa em promover tal
adequação reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais que desempenham
funções essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A proposição respeita
os princípios da responsabilidade fiscal, estando acompanhado dos devidos anexos de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e do demonstrativo de adequação
orçamentária, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000). Ademais, respeita os limites constitucionais para despesas com
pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, mantendo-se abaixo do teto de 70%
(setenta por cento) estabelecido pelo Art. 29-A da Constituição Federal. Atualmente, a
projeção atual de gastos estimada é de 53,86% (cinquenta e três vírgula oitenta e seis por
cento). Cabe ressaltar que esse percentual não engloba valores destinados ao auxílioalimentação e à contribuição previdenciária do empregador, os quais constituem outras
obrigações financeiras relativas ao quadro dos servidores. Destaca-se, ainda, que as
despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias vigentes,
podendo ser suplementadas se necessário. Diante do exposto, e considerando o interesse
público de que se reveste a presente iniciativa, submetemos o Projeto de Lei à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, confiando na compreensão e no apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2025.
PAU • CE.$ARO' IGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
MÁRCIA AUXIL 9RA CARDOSO BARANDA
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins
FERNANDO OGUEIRA DE MENEZES
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins
ADSOI400A DA SILVA
2a Secretário da Câmara Municipal de Parintins
~" Ve- -7,1
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