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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de março de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH para
criação do Serviço de Acolhimento para LGBTQIAP+, e dá outras providências.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vida de uma pessoa LGBTQIAP+ no Brasil é frequentemente marcada
pela, humilhação, exclusão social, violência e negação de direitos, especialmente
os Direitos Fundamentais, como a própria vida, tudo isso pelo preconceito enraizado
em nossa sociedade. A esse preconceito que chamamos de LGBTfobia, impõe
socialmente opiniões sobre quem devemos ser e quem devemos amar e pelo
simples fato dessas pessoas, não se enquadrarem em certos padrões impostos pela
sociedade as mesmas tem seus direitos violados das mais diversas formas. Entre
os anos de 2000 e 2021, 5.362 (cinco mil e trezentas e sessenta e duas) pessoas
morreram em função do preconceito e da intolerância de parte da população e
devido à falta de políticas públicas capazes de conter os casos de violência. Graças
à articulação e à atenção que o movimento LGBT tem dado a essa demanda, houve
conhecimento desses aumentos dos números de mortes, pois a violência sempre
ocorreu, mas não se tinha um esforço em mensurá-la e combatê-la. Ainda assim,
infelizmente é provável que ocorra uma significativa subnotificação do número de
mortes violentas de LGBTQIAP+ no Brasil.
Além de todo sofrimento imposto pela sociedade, existe um outro
problema, que é a auto aceitação, a negação e o afastamento do convívio familiar,
que leva muitos LGBTs a terem problemas de saúde mental, causando depressão,
ansiedade e outros transtornos. Precisamos criar políticas públicas para os
LGBTQIAP+ que ofertem serviços de acolhimento, de apoio, de moradia justa, onde
eles possam resgatar sua dignidade, reconstruir sua autonomia, seus laços afetivos
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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com a família e com a sociedade, além de sua qualificação para o mercado de
trabalho. Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins através da SEMASTH, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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