ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADOA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 24 de março de 2025.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) PARA ATENDIMENTO
INCLUSIVO, QUE CONTEMPLE TODOS OS
TIPOS DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES SOLO E
A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários
de Saúde para Atendimento Inclusivo, com o objetivo de promover a qualificação
desses profissionais para o atendimento humanizado e inclusivo de todos os tipos
de famílias, com ênfase no acolhimento de mães solo e da população LGBTQIAPN+.
Art. 2º - O programa será voltado para o aprimoramento do atendimento dos
Agentes Comunitários de Saúde, visando garantir a universalidade e equidade no
acesso à saúde pública.
Art. 3º - O conteúdo da capacitação terá como objetivos:
I – garantir que todos os tipos de famílias, incluindo mães solo e a população
LGBTQIAPN+, recebam atendimento de saúde de forma igualitária, respeitando
suas especificidades e necessidades;
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II- oferecer capacitação permanente aos Agentes Comunitários de Saúde
sobre temas como diversidade familiar, gênero, sexualidade, direitos humanos e
saúde mental;
III- promover a conscientização dos ACS sobre a importância do respeito à
diversidade e do combate a práticas discriminatórias no atendimento à saúde;
IV- integrar conhecimentos de áreas como psicologia, assistência social e
direitos humanos para um atendimento mais completo e inclusivo;
V- envolver a comunidade no processo de capacitação, garantindo que as
demandas das famílias, incluindo mães solo e a população LGBTQIAPN+, sejam
ouvidas e consideradas.
Art. 4º - O curso de capacitação será realizado anualmente, de maneira virtual
ou presencial, em local a ser definido pela Secretaria de Educação e terá carga
horária mínima de 40 horas, a ser cumprida em módulos teóricos e práticos, a ser
ministrado por profissionais especializados nas áreas de saúde, direitos humanos e
assistência social.
Art. 5º - A capacitação será obrigatória para todos os Agentes Comunitários
de Saúde e será parte do processo de avaliação de desempenho dos profissionais,
com certificação ao final do curso, e incluirá temas voltados aos Direitos humanos e
igualdade de gênero, prevenção e tratamento de violência doméstica, apoio
psicológico e social, entre outros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar todos
os recursos necessários para a implementação do programa, incluindo materiais
didáticos, profissionais especializados e estrutura virtual ou física adequada para os
cursos.
Art. 6º - A partir da implementação do programa, os Agentes Comunitários de
Saúde deverão aplicar os conhecimentos adquiridos em suas atividades diárias,
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promovendo atendimento inclusivo e respeitoso a todas as famílias, com foco no
acolhimento, escuta ativa e orientação sobre direitos e serviços públicos de saúde.
Art. 7º - Fica autorizada a criação de parcerias com entidades, movimentos
sociais e ONGs que atuem na defesa dos direitos das mães solo e da população
LGBTQIAPN+ para a realização do programa de capacitação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 24 de março de 2025.
.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A diversidade familiar e a pluralidade de identidades de gênero são realidades
presentes na sociedade brasileira. No entanto, ainda persistem barreiras no acesso à
saúde para mães solo e a população LGBTQIAPN+, muitas vezes decorrentes de
desconhecimento ou preconceito. Nosso Projeto de Lei visa garantir que os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) estejam preparados para oferecer um atendimento
inclusivo, humanizado, respeitoso e qualificado, promovendo a equidade no acesso
aos serviços de saúde e contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
A criação de um Programa de Capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde para Atendimento Inclusivo, com foco no acolhimento e no atendimento
humanizado de diferentes tipos de famílias, especialmente mães solo e a população
LGBTQIAPN+ é proporcionar uma qualificação contínua para os ACS, garantindo que
eles possam oferecer cuidados de saúde adequados às especificidades e
necessidades de todos os indivíduos, respeitando suas particularidades e
promovendo uma abordagem inclusiva. A medida é importante para assegurar a
equidade no acesso à saúde pública, um princípio fundamental do Sistema Único de
Saúde (SUS), que busca atender a população de forma integral e igualitária.
A justificativa para esse projeto é baseada na necessidade de se eliminar
barreiras no atendimento à saúde, que muitas vezes marginalizam ou deixam de
atender adequadamente certos grupos sociais, como as mães solo e a comunidade
LGBTQIAPN+. O atendimento de saúde frequentemente carece de uma abordagem
sensível e especializada, o que pode levar à exclusão ou ao tratamento desigual
dessas pessoas. A capacitação dos ACS, que são a primeira linha de contato com as
famílias em muitas comunidades, é uma ação estratégica para promover um
atendimento respeitoso e de qualidade, que valorize a diversidade e combata práticas
discriminatórias no ambiente de saúde.
A capacitação será voltada para a integração de conteúdos relacionados a
temas como diversidade familiar, gênero, sexualidade, saúde mental e assistência
social, proporcionando uma formação ampla e multidisciplinar. Ao envolver a
comunidade no processo de capacitação, a proposta também visa garantir que as
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demandas das mães solo e da população LGBTQIAPN+ sejam ouvidas,
compreendidas e atendidas de maneira eficaz e respeitosa, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.
A obrigatoriedade da capacitação e a parceria com entidades sociais e ONGs
especializadas garantem a continuidade e a relevância do programa, além de oferecer
o suporte necessário para sua execução. O Programa de capacitação proposto, em
nosso município, visa criar um ambiente mais acolhedor e seguro para aqueles que,
muitas vezes, encontram dificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde
devido à falta de sensibilidade e conhecimento por parte dos profissionais. Diante do
exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil