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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 24 de março de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar informações da Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a não aplicação
da Lei nº 790/2021-PGMP, que trata da apreensão, manutenção temporária, registro
e liberação de animais de grande porte encontrados soltos nas vias públicas da zona
urbana e rural do município.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presença constante de animais de grande porte soltos em vias públicas
tem se tornado uma preocupação crescente, tanto pelo risco de acidentes quanto
pelas condições de maus-tratos em que muitos desses animais se encontram. A Lei
nº 790/2021-PGMP foi criada justamente para regulamentar essa questão,
estabelecendo normas para apreensão, manutenção temporária, registro e liberação
desses animais, além da responsabilização de seus proprietários.
Entretanto, observa-se que a referida lei não tem sido aplicada de forma
eficaz, resultando na permanência desses problemas e na falta de fiscalização
adequada. Diante disso, é essencial compreender quais dificuldades a Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enfrenta
para sua implementação e quais providências estão sendo adotadas para garantir
sua efetividade.
Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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