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materia nº 13/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2019.
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k ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
E Gabinete VEREADOR BETO FARIAS
Lar PODEMOS
PODER LEG
PARINTINS-AM
Requerimento nº ( h3 “/2020 Parintins-AM, 18 de fevereiro de 2020.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa
a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do
Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2019.
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do
Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução
Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente
ao segundo e terceiro quadrimestre de 2019, dando cumprimento assim no que
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, 84º, que diz: “Até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à
Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma
Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução
Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
segundo e terceiro Quadrimestre de 2019, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Pando: em 18 de fevereiro de 2020.
Aprovado por 7 A Mer ”
PR. B us À to? al
Vereador do P ERÊ Neceiido em 8 (0vj Zoo
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Assesso a Jurídica 5
port. 040/2019 - pr
Rua Umiri, 781- Centro- PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711

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