| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2019. |
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k ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E Gabinete VEREADOR BETO FARIAS Lar PODEMOS PODER LEG PARINTINS-AM Requerimento nº ( h3 “/2020 Parintins-AM, 18 de fevereiro de 2020. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2019. Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro quadrimestre de 2019, dando cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, 84º, que diz: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2019, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Pando: em 18 de fevereiro de 2020. Aprovado por 7 A Mer ” PR. B us À to? al Vereador do P ERÊ Neceiido em 8 (0vj Zoo icohte Hatta Assesso a Jurídica 5 port. 040/2019 - pr Rua Umiri, 781- Centro- PARINTINS-AM CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711