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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE PROTEÇÃO ÀS FINANÇAS DA PESSOA IDOSA.
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Aguardando parecer da comissão D Aguardando o parecer da comissão.
2020-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D Propositura autuada e com vistas a Comissão para exarar parecer no prazo legal.
2020-03-17 Proposição apresentada em Plenário D Aguardando a deliberação do Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T12:08:56.356004-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-03-17T12:08:02.914518-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODERLEGISLATIVO 
PaRINTNS-aM 
PROJETO DE LEI N° /2020- CMP 
INSTITUI A CAMPANHA DE PROTEÇÃO 
ÀS FINANÇAS DA PESSOA IDOSA. 
A Vereadora Maria José da Silva Alencar, Vereadora da Câmara 
Municipal de Parintins, apresenta para apreciação do douto plenário a seguinte: 
LEI: 
Art. 10- Fica instituída no município de Parintins, a "Campanha de 
Proteção às finanças da Pessoa Idosa", a ser realizada durante a semana em que 
recair o dia 15 de junho, data em que ocorre o "Dia Mundial de Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa". 
Parágrafo único. A campanha a que alude o caput passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município. 
Art. 21 - Durante a campanha instituída por esta Lei poderão ser 
realizados feirões voltados para negociações de dívidas e empréstimos feitos por 
pessoas idosas junto às instituições financeiras, promoção de esclarecimentos 
jurídicos em bairros da cidade quanto às relações de consumo as quais tenham 
como parte pessoas idosas, intensificação de ações educativas e informativas 
visando combater abusos financeiros contra a pessoa idosa, dentre outras 
atividades alusivas ao tema. 
Parágrafo único. Para realização das ações mencionadas no caput 
poderão ser firmadas parcerias com órgãos de defesa do consumidor. 
Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(—FIenário.Parintins, 17 de março de 2020. 
Vereadora ik 
A 
Jsrae[di T ëíhi .
ASSESSO- IE DIRETOR. 
°OP IA N 1201 CMP 
Rua umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - cNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qovbr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares!!! 
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de 
Parintins a presente proposição, que "Institui a "Campanha de Proteção às finanças 
da Pessoa Idosa", cuja a iniciativa é da Comissão Permanente de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa. 
A pessoa idosa necessita de cuidados e atenção especial, 
notadamente quanto às relações financeiras e consumeristas que envolvem estas. É 
evidente que os idosos vem sofrendo com práticas abusivas que dilaceram seus 
patrimônios e finanças. O intuito de uma campanha específica é justamente 
amenizar essas situações. 
Em 2018, o disque 100, canal destinado a receber denúncias de 
violações contra a pessoa idosa, recebeu 37.454 notificações, sendo que a violência 
patrimonial e financeira representou 20% das queixas, ficando a frente até mesmo 
da violência física, presente em 12,6% dos relatos. 
Diante das razões acima elencadas, esperamos contar com o apoio 
dos Ilustres Edis que compõem esta 
Considerando a importância deste Projeto de Lei, conto com os nobres 
pares para a sua aprovação. 
Rua umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - NPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am,qov.br 

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