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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
PODERLEGISLATIVO
PaRINTNS-aM
PROJETO DE LEI N° /2020- CMP
INSTITUI A CAMPANHA DE PROTEÇÃO
ÀS FINANÇAS DA PESSOA IDOSA.
A Vereadora Maria José da Silva Alencar, Vereadora da Câmara
Municipal de Parintins, apresenta para apreciação do douto plenário a seguinte:
LEI:
Art. 10- Fica instituída no município de Parintins, a "Campanha de
Proteção às finanças da Pessoa Idosa", a ser realizada durante a semana em que
recair o dia 15 de junho, data em que ocorre o "Dia Mundial de Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa".
Parágrafo único. A campanha a que alude o caput passa a integrar o
Calendário Oficial do Município.
Art. 21 - Durante a campanha instituída por esta Lei poderão ser
realizados feirões voltados para negociações de dívidas e empréstimos feitos por
pessoas idosas junto às instituições financeiras, promoção de esclarecimentos
jurídicos em bairros da cidade quanto às relações de consumo as quais tenham
como parte pessoas idosas, intensificação de ações educativas e informativas
visando combater abusos financeiros contra a pessoa idosa, dentre outras
atividades alusivas ao tema.
Parágrafo único. Para realização das ações mencionadas no caput
poderão ser firmadas parcerias com órgãos de defesa do consumidor.
Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(—FIenário.Parintins, 17 de março de 2020.
Vereadora ik
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ASSESSO- IE DIRETOR.
°OP IA N 1201 CMP
Rua umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - cNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qovbr
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares!!!
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de
Parintins a presente proposição, que "Institui a "Campanha de Proteção às finanças
da Pessoa Idosa", cuja a iniciativa é da Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
A pessoa idosa necessita de cuidados e atenção especial,
notadamente quanto às relações financeiras e consumeristas que envolvem estas. É
evidente que os idosos vem sofrendo com práticas abusivas que dilaceram seus
patrimônios e finanças. O intuito de uma campanha específica é justamente
amenizar essas situações.
Em 2018, o disque 100, canal destinado a receber denúncias de
violações contra a pessoa idosa, recebeu 37.454 notificações, sendo que a violência
patrimonial e financeira representou 20% das queixas, ficando a frente até mesmo
da violência física, presente em 12,6% dos relatos.
Diante das razões acima elencadas, esperamos contar com o apoio
dos Ilustres Edis que compõem esta
Considerando a importância deste Projeto de Lei, conto com os nobres
pares para a sua aprovação.
Rua umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - NPJ 04.442/0001-36
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