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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de março de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARAND
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA a implantação de Ambulatório para
Atendimento Trans no município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Os ambulatórios trans já são uma realidade em muitas cidades do Brasil. De
acordo com a portaria 2.803 de 19 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde,
esses ambulatórios são específicos para cuidados, atendimento e acolhimento de
pessoas transgênero, transexuais e travestis no âmbito da atenção primaria no
Sistema Único de Saúde – SUS, que muitas vezes acabam excluídas do sistema de
saúde em razão do preconceito e da falta de informação. Ressaltamos que
pesquisadores da área de saúde da OMS afirmam que embora algumas pessoas
pensem que a principal causa de adoecimento dessa população seja por infecções
sexualmente transmissíveis, na verdade, elas sofrem mais em razão de sua saúde
mental e da exclusão social. A expectativa de vida de uma pessoa trans no Brasil é
de 35 anos, o que representa menos da metade da expectativa de vida média da
população brasileira. Apesar de o assassinato liderar a causa das mortes, o acesso
limitado a serviços de saúde essenciais é outra forma de violência grave que torna
esse grupo ainda mais vulnerável.
Diante disso fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com a
aprovação nos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de março de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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