texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 25 de março de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, a solicitação de informações à Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH)
acerca das medidas adotadas pela Coordenação Especial Municipal de Habitação
de Interesse Social diante do aumento das ocupações irregulares no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece a moradia como um
direito social fundamental, cabendo à União, aos estados e aos municípios promover
políticas públicas para garantir esse direito. Além disso, conforme o texto
constitucional, é dever dos entes federativos implementar programas de construção
de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico da
população.
No entanto, observa-se um crescimento significativo no número de
ocupações irregulares no município, evidenciando o déficit habitacional e a
necessidade de ações concretas para garantir moradia digna às famílias em
situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, é fundamental compreender
quais medidas a Coordenação Especial Municipal de Habitação de Interesse Social
tem adotado para enfrentar essa questão e quais estratégias estão sendo
planejadas para mitigar os impactos sociais decorrentes da falta de moradia
adequada.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta propositura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de março de 2025.
______________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
open original →