materia nº 14/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Requerimento Nº /2025 Parintins-AM, 25 de março de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, informações sobre as obras de infraestrutura 
inacabadas na Vila Amazônia, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
 Considerando o papel fundamental do Poder Legislativo no exercício do controle 
e fiscalização dos atos do Poder Executivo, e tendo em vista o princípio constitucional da 
publicidade e transparência dos atos da administração pública, torna-se imperativo solicitar 
informações detalhadas sobre as obras de infraestrutura inacabadas na Vila Amazônia. 
A Vila Amazônia, importante comunidade local, enfrenta há anos problemas decorrentes da 
falta de conclusão de obras públicas essenciais, tais como pavimentação, drenagem, 
iluminação e saneamento básico. Essas obras permanecem paralisadas, causando prejuízos à 
qualidade de vida dos moradores, além de gerar insegurança e desconfiança quanto à 
eficiência da gestão dos recursos públicos, tendo em vista que o recurso federal recebido é 
no valor aproximado de $7.1 milhões de reais. Diante disso, é de interesse público e social 
que o Poder Legislativo tenha acesso a informações claras e precisas sobre: 
1. O cronograma inicial e atual das obras; 
2. Os motivos da paralisação ou atraso; 
3. O montante de recursos já investidos e o valor que ainda existe para conclusão; 
4. As medidas que estão sendo adotadas pelo Executivo para retomar e finalizar os 
serviços; 
5. Os prazos previstos para a conclusão das obras. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Essas informações são indispensáveis para que os representantes do povo possam exercer 
seu papel fiscalizador, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma 
eficiente e em benefício da coletividade. Além disso, a transparência na prestação de contas 
fortalece a confiança da população nas instituições públicas e contribui para o 
aprimoramento da gestão municipal. 
Por fim, ressalta-se que o acesso a essas informações é um direito da sociedade e um dever 
do Poder Executivo, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 
Portanto, solicita-se ao Executivo Municipal que forneça, no prazo legal, os dados 
requeridos, a fim de que possamos acompanhar e contribuir para a resolução dos problemas 
enfrentados pela comunidade da Vila Amazônia. Diante do exposto, contatos com o apoio 
dos nobres pares para a aprovação de nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de março de 2025.
 
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP