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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de março de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO ao Prefeito Mateus Assayag sobre a necessidade de
expedição de um Decreto Municipal para instituir Áreas de Restrição de Tráfego de
Caminhões e Máquinas Pesadas na cidade de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação visa melhorar a mobilidade urbana, uma vez
que o tráfego intenso de máquinas pesadas em vias urbanas tem causado impactos
significativos, como o desgaste prematuro do asfalto, riscos de acidentes e
dificuldades no trânsito de veículos leves e pedestres.
Dessa forma, sugere-se as seguintes propostas de diretrizes para o
decreto: definição das Áreas de Máxima Restrição de Circulação (AMRC),
abrangendo vias centrais e bairros de maior fluxo; Estabelecimento de horários
específicos para a circulação de caminhões e máquinas pesadas; Regulamentação
de rotas alternativas para veículos de carga, priorizando vias estruturadas para esse
fim; Determinação de exceções, como veículos de transporte de emergência,
abastecimento essencial e obras públicas; Aplicação de penalidades em
conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para casos de
descumprimento.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de março de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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