materia nº 13/2025

PROJETO DE LEI  

  

DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO JOVEM, QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

  

O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:  

  

PROJETO DE LEI   

  

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, o programa "Emprego Jovem", destinado a incentivar o primeiro emprego para jovens de 18 a 26 anos, com reservas de um percentual de vagas em processos seletivos promovidos pela Prefeitura.

 Art. 2º São objetivos do programa: 

Garantir aos jovens a oportunidade de acesso ao mercado de trabalho, por meio de processos seletivos justos e inclusivos;

Reduzir o índice de desemprego juvenil no município;

Promover a qualificação e o desenvolvimento social e econômico.

Art. 3º Fica estabelecida a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas nos processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal e em empresas conveniadas, exclusivamente para jovens que estejam buscando o primeiro emprego.

Art. 4º A Prefeitura será responsável por:

  Realizar parcerias com empresas e organizações privadas para ampliar as oportunidades de emprego aos jovens;

  Oferecer capacitação profissional gratuita aos jovens interessados, em parceria com instituições locais.

Art. 5º As empresas participantes do programa poderão receber benefícios fiscais, como: 

Isenção de tributos municipais, incluindo taxas administrativas;

Certificação de responsabilidade social emitida pelo município.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração poderá ser responsável pela coordenação, acompanhamento e divulgação dos resultados do programa, com a elaboração de relatórios anuais de impacto.

Art. 7º O programa terá vigência inicial de cinco anos, podendo ser renovado conforme avaliação de seus resultados.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



  

S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025.

        





Francisco Waltéliton de Souza Pinto

Vereador Autor

  

 	 

 



Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 

A presente proposta de lei busca enfrentar um dos maiores desafios vivenciados pelos jovens de 18 a 26 anos no município de Parintins: a dificuldade de ingresso no mercado de trabalho. Muitos jovens enfrentam barreiras ao procurar seu primeiro emprego, seja pela falta de experiência profissional, seja pela ausência de capacitação adequada.

O programa "Emprego Jovem", previsto neste projeto de lei, apresenta uma solução concreta e prática, ao estabelecer a reserva de vagas em processos seletivos promovidos pela Prefeitura e empresas conveniadas, como meio de garantir oportunidades reais aos jovens que buscam iniciar suas trajetórias profissionais. Essa medida é acompanhada de iniciativas como capacitação profissional gratuita e orientação de carreira, para promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.

Ao estabelecer incentivos fiscais para empresas que aderirem ao programa, a Lei também cria um ambiente favorável à colaboração entre o setor público e privado, incentiva as contratações e impulsiona a economia local.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei não apenas visa trazer benefícios aos jovens parintinenses, mas também fomentar o fortalecimento social e econômico do Município de Parintins, reduzir o desemprego juvenil e preparar os jovens para contribuir de forma efetiva com o crescimento e o progresso da cidade.