materia nº 178/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 31 de março de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED) A Criação de Lei Municipal que Regulamenta a Política Municipal de 
Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Parintins.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Considerando que o Programa de Educação em Tempo Integral já é 
uma realidade no município de Parintins, porém faz-se necessário sua regulamentação por 
meio de Lei Municipal, bem como a ampliação da oferta de Educação Integral, em 
consonância com a legislação federal vigente, indico à Prefeitura de Parintins e à Secretaria 
de Educação a criação de Lei Municipal que regulamente a Política Municipal de Educação 
Integral na Rede Municipal de Ensino, em conformidade com:
 Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de 
Educação em Tempo Integral;
 Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que regulamenta as diretrizes para a 
implementação do programa;
 Resolução FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece critérios para o 
repasse de recursos federais destinados à educação integral;
 Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define normas complementares 
para a efetivação do programa.
A Política Municipal de Educação Integral na Rede Municipal de 
Ensino de forma regulamentada, proporcionará aos estudantes o auxílio no desenvolvimento 
e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à 
tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político￾pedagógico, o currículo e o Documento da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Parintins/AM, alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular. Além disso, a 
regulamentação da Política Municipal de Educação Integral permitirá a ampliação da jornada 
escolar e a diversificação das atividades pedagógicas, assegurando aos estudantes uma 
formação acadêmica mais abrangente, incentivando seu desenvolvimento integral e 
fortalecendo o suporte às famílias, além de contribuir para a redução da vulnerabilidade 
social. Diante do exposto, indico à Prefeitura de Parintins e à Secretaria de Educação a 
realização de estudos técnicos e administrativos para viabilizar a criação da Lei Municipal e 
a expansão dessa política. Contando com a sensibilidade e o compromisso desta gestão 
com a educação, aguardo o encaminhamento das providências cabíveis.
Assim, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a 
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB