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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 31 de março de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal, para a criação de lei
municipal que estabeleça o cadastramento de animais domésticos, seguindo as
diretrizes da Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei Federal nº 15.046/2024 estabelece normas para o cadastramento
de animais domésticos, visando a proteção, o controle populacional e o bem-estar
animal. A implementação de uma legislação municipal alinhada a essa norma se
torna essencial para fortalecer a política pública de defesa e cuidado dos animais no
município.
O cadastramento de animais domésticos é uma ferramenta
fundamental para combater os maus-tratos, possibilitando maior controle sobre a
posse responsável e a identificação de casos de abandono. Além disso, contribui
diretamente para o controle de zoonoses, evitando a disseminação de doenças que
podem afetar tanto os animais quanto a população. O monitoramento adequado da
população animal permite ações preventivas e melhora a qualidade de vida tanto
dos animais quanto das pessoas, reduzindo riscos sanitários e promovendo bemestar coletivo.
Diante da importância desse tema, indico à Prefeitura Municipal a
criação de legislação específica para o cadastramento de animais domésticos,
seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 15.046/2024, e peço o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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