materia nº 188/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
PSD
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 31 de março de 2025.
AUTORIA: VER. JULVAN MEDEIROS
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Prefeito Mateus Ferreira Assayag, a doação de um terreno para a 
construção do escritório regional do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) em Parintins, 
e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A instalação de um escritório regional do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) em 
nosso município representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos 
consumidores e no fortalecimento do comércio local.
A presença do IPEM no município permitirá a realização de verificações e fiscalizações 
mais frequentes e eficazes, isso evitará práticas comerciais desleais, que prejudicam tanto os 
consumidores quanto os comerciantes. Além disso, o escritório oferecerá um canal direto de 
comunicação entre o instituto e a comunidade local, possibilitando o esclarecimento de 
dúvidas, o registro de denúncias e a realização de atividades educativas sobre a importância 
da metrologia legal, assim contribuindo para a conscientização dos consumidores e para a 
promoção de um ambiente de negócios mais justo e transparente.
Diante desses benefícios, a doação de um terreno para a construção do escritório 
regional do IPEM é um investimento estratégico que trará resultados significativos para a 
população e para o desenvolvimento do município.
Diante do exposto, espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a 
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025.
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Vereador Julvan Medeiros