texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 31 de março de 2025.
AUTORIA: VER. JULVAN MEDEIROS
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Governo
do Estado do Amazonas, a implementação de um escritório regional do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Amazonas (IPEM) no município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente solicitação se justifica pela crescente demanda por serviços de fiscalização e aferição
de pesos e medidas em nossa cidade, que atualmente se encontra desprovida de um órgão regional do
IPEM. A ausência deste serviço essencial acarreta diversos prejuízos à população, tais como:
1. Proteção do Consumidor: a ausência de fiscalização constante e local facilita a prática de
fraudes, como a venda de produtos com pesos e medidas incorretos, o que prejudica diretamente
o poder de compra do cidadão.
2. Apoio ao Produtor Local: Parintins possui uma produção agrícola e artesanal significativa, e
a aferição correta de pesos e medidas é crucial para a comercialização desses produtos, tanto no
mercado local quanto em outros centros. A certificação pelo IPEM agrega valor aos produtos
locais, aumentando sua competitividade e abrindo novas oportunidades de mercado para os
produtores da região.
3. Desenvolvimento Econômico: A presença do IPEM em Parintins estimularia a formalização
de atividades comerciais, contribuindo para o aumento da arrecadação de impostos e o
desenvolvimento da economia local.
Em resumo, a implementação do escritório regional do IPEM em Parintins é uma medida
essencial para garantir a justiça nas relações de consumo, apoiar o desenvolvimento econômico local e
promover a qualidade de vida da população.
Diante do exposto, espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025
____________________________________
Vereador Julvan Medeiros
open original →