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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO N° /2025 Parintins-AM, 31 de março de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar à Empresa Amazonas Energia, que faça uso da Resolução
1000/2021 em seus serviços prestados a este município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Considerando a insatisfação recorrente da população em relação à prestação de
serviços pela fornecedora de energia elétrica, especialmente no que se refere às
interrupções de fornecimento em horários e dias inadequados;
Considerando que a Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), em seu Artigo 359, estabelece que:
"É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento antes das 8h
ou após as 18h, bem como em sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e
feriados;"
Propomos que esta Casa Legislativa encaminhe à fornecedora de energia local a solicitação
para que cumpra rigorosamente a norma mencionada, evitando a suspensão de energia em
dias e horários inapropriados. A medida visa resguardar os direitos dos consumidores e
prevenir transtornos desnecessários, como prejuízos econômicos e impactos sociais,
principalmente em um município onde a confiabilidade no fornecimento de energia é
essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento das atividades econômicas e
sociais. Ressaltamos que o cumprimento da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL
não é apenas uma obrigação legal, mas também um ato de respeito à cidadania e à
dignidade dos consumidores. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação desta indicação legislativa, reforçando o compromisso
desta Casa com os direitos e a qualidade de vida da população.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de março de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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