ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO(A) VEREADOR(A) ...
PARTIDO
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 01 de Abril de 2025.
“FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A "FEIRA
ANIMAL – É A FERA!" NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a "Feira Animal – É a Fera!", evento dedicado à
promoção do bem-estar animal, adoção responsável, conscientização sobre maustratos e valorização da fauna local, a ser realizado anualmente no município de
Parintins.
Art. 2º - A "Feira Animal – É a Fera!" constará no calendário oficial de eventos
do município, podendo ser realizada preferencialmente no mês de outubro, em
alusão ao Dia Mundial dos Animais (04 de outubro).
Art. 3º - A “Feira Animal – É a Fera” tem como objetivos:
I - aproximar o público que aprecia animais e os profissionais que atuam no
mercado pet;
II - promover a conscientização sobre a defesa, valorização, cuidados, saúde
e bem-estar dos animais;
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III - arrecadar ração e outros recursos para doação a entidades que atuam na
proteção animal e no cuidado de animais abandonados;
IV - promover atividades culturais e de lazer, promovendo a integração da
comunidade e o fortalecimento do vínculo entre os cidadãos e seus animais de
estimação.
Art. 4º - O evento contará com:
I – campanhas de adoção de animais;
II – palestras sobre posse responsável e saúde animal;
III – feira de produtos e serviços para pets;
IV – atividades lúdicas e educativas para crianças;
V – parcerias com clínicas veterinárias, protetores independentes e ONGs;
VI – eventos culturais e artísticos temáticos.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, poderá realizar a divulgação do evento nos órgãos de
comunicação do município e região, com o objetivo de garantir ampla participação
popular e visibilidade do evento.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá oferecer apoio logístico,
estrutural e institucional para a realização do evento, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias e as normativas vigentes.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades
públicas, privadas e do terceiro setor para a realização do evento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições contrárias.
Parintins, 01 de Abril de 2025.
Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Vereadora do União Brasil
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Nosso projeto de lei propõe a inclusão da "Feira Animal – É a Fera!" no
calendário oficial de eventos de nosso município, com o objetivo de promover,
anualmente, um evento voltado à conscientização sobre os direitos dos animais, ao
bem-estar e à adoção responsável deles. O evento será importante para reunir
tutores de animais, organizações de proteção, profissionais do mercado pet e a
comunidade em geral, oferecendo uma programação de caráter cultural, educativo
e social e a concretização de ações práticas em defesa dos animais.
A realização da "Feira Animal – É a Fera!" contribuirá diretamente para o
fortalecimento do vínculo entre os tutores e seus animais, promovendo uma relação
de respeito e cuidado. Além disso, o evento funcionará como um ponto de encontro
para diversas organizações de proteção animal e para os cidadãos que buscam
informações e ações concretas para melhorar a qualidade de vida dos animais em
Parintins. Um dos focos principais será incentivar a adoção responsável, fornecendo
aos participantes o suporte necessário para a adoção de animais, evitando o
abandono e promovendo uma cultura de carinho e responsabilidade. Afinal, é o
poder público e a sociedade civil trabalhando juntos por uma causa tão nobre.
Com o apoio e participação de entidades especializadas, a "Feira Animal – É
a Fera!" também buscará arrecadação de recursos destinados às ONGs de proteção
animal, muitas das quais enfrentam sérias dificuldades financeiras para garantir o
cuidado dos animais em situação de abandono e maus-tratos. O evento permitirá a
criação de parcerias entre o setor privado e as entidades de proteção, ampliando as
chances de sucesso na missão de garantir um futuro melhor para os animais. Ao
unir esses diversos atores sociais, a feira se tornará um movimento contínuo em
defesa dos direitos dos animais, com benefícios para toda a sociedade.
A inclusão desse evento no calendário oficial de Parintins é uma maneira de
garantir a continuidade de sua realização e assegurar que ele receba o
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reconhecimento necessário, tanto por parte da administração pública quanto pela
sociedade. Com isso, será possível planejar melhor a logística e buscar
investimentos, além de atrair turistas interessados nas iniciativas de proteção e
cuidado com os animais. Essa medida demonstra o compromisso do poder público
municipal, tanto do Legislativo quanto do Executivo, com as causas sociais,
integrando o bem-estar animal com o desenvolvimento cultural, educacional e
turístico da cidade.
Nossa intenção em promover a "Feira Animal – É a Fera!" representa um
avanço nas políticas públicas que são pedidas pela nossa sociedade, voltadas à
proteção animal e à educação da população sobre a importância da adoção
responsável e do combate ao abandono e maus-tratos. A inclusão deste evento no
calendário oficial de Parintins reforça nosso compromisso com tutores. Diante do
exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Abril de 2025.
Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Vereadora do União Brasil