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S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de abril de 2020.
Recebido em
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_.,5ESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA N°037(2011 - CP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Véreadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N° 3J 2020
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Ministério da Cidadania, bem como à gerência da Caixa Econômica
Federal e demais instituições responsáveis pelo Auxílio Emergencial e Programa
Bolsa Família, alternativas para o repasse desses recursos financeiros.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Consideramos na presente propositura a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
A determinação prevê medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas
durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid- 19).
Ressalto como positiva de iniciativa do governo federal em conceder auxílio
emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a famílias brasileiras -
trabalhadores de baixa renda, prejudicados pela pandemia do coronavírus. Apesar
do beneficio em boa hora, alertamos para a forma de repasse desse valor. A
principal reclamação é que as lotéricas não estão fazendo esse pagamento, além de
alguns do Programa Bolsa Família. Situação que seria uma alternativa para a
população, diminuindo também aglomerações na Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto, solicito ao Ministério da Cidadania, bem corno à gerência
da Caixa Econômica Federal e demais instituições responsáveis pelo recurso, ações
que minimizem os problemas apresentados. Espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
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