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materia nº 31/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Ministério da Cidadania, bem como à gerência da Caixa Econômica Federal e demais instituições responsáveis pelo Auxílio Emergencial e Programa Bolsa Família, alternativas para o repasse desses recursos financeiros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Ofício encaminhando Indicação F oficio encaminhado
2020-05-04 Proposição aprovada U APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T10:57:05.165003-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-04-29T10:56:49.597746-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de abril de 2020. 
Recebido em 
vQ/Y)c& L_4(/ V essa Geny Carneir 
Veeadoa F:tJ$taE 
t& C 
Goi3çaIrés '7etee'4 
_.,5ESSOR DA MESA DIRETORA 
PORTARIA N°037(2011 - CP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Véreadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 3J 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Ministério da Cidadania, bem como à gerência da Caixa Econômica 
Federal e demais instituições responsáveis pelo Auxílio Emergencial e Programa 
Bolsa Família, alternativas para o repasse desses recursos financeiros. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Consideramos na presente propositura a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020. 
A determinação prevê medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas 
durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus (Covid- 19). 
Ressalto como positiva de iniciativa do governo federal em conceder auxílio 
emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a famílias brasileiras - 
trabalhadores de baixa renda, prejudicados pela pandemia do coronavírus. Apesar 
do beneficio em boa hora, alertamos para a forma de repasse desse valor. A 
principal reclamação é que as lotéricas não estão fazendo esse pagamento, além de 
alguns do Programa Bolsa Família. Situação que seria uma alternativa para a 
população, diminuindo também aglomerações na Caixa Econômica Federal. 
Diante do exposto, solicito ao Ministério da Cidadania, bem corno à gerência 
da Caixa Econômica Federal e demais instituições responsáveis pelo recurso, ações 
que minimizem os problemas apresentados. Espero contar com a atenção dos nobres 
parlamentares para a aprovação desta propositura. 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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