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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a Implantação
do Plano Municipal da Primeira Infância, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A primeira infância é o período que vai dos 0 aos 6 anos de idade,
quando ocorrem importantes processos de desenvolvimento, como a formação do
cérebro, a aquisição de movimentos e o desenvolvimento da capacidade de
aprendizado.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é um documento político
e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção
dos direitos das crianças na primeira infância. O foco nos primeiros seis anos é
coerente com o relevante significado desse período no conjunto da vida humana e
é a forma de assegurar os direitos da criança com a necessária especificidade e
com a prioridade que lhe atribui a Constituição Federal (art. 227). Para elaborar o
PMPI, é fundamental que o município lance um novo olhar para a família, que é
responsável por apoiar a gestante e cuidar do bebê logo após o nascimento, mas
sozinha a grande maioria das mães e pais não dá conta de oferecer aos filhos o
cuidado e a educação necessários.
O poder público precisa se responsabilizar pela saúde, educação e
proteção das crianças, a fim de que os familiares possam se dedicar ao trabalho e
desempenhar seus outros papéis sociais. Mas para isso, precisam ter a segurança
de que seus filhos estão recebendo o suporte adequado para um pleno
desenvolvimento. Vale saber que esse é um direito da família, garantido pela
Constituição Federal brasileira. Seu artigo 7º, inciso XXV, afirma que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais a “assistência gratuita aos filhos e dependentes
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas”. A
Constituição também determina que os municípios devem garantir, com o apoio da
União e dos estados, os direitos da criança de forma geral. Um Plano que dá atenção
às crianças de seu município, com ações voltadas para mudar o presente e o futuro
desses cidadãos que, hoje, estão na primeira infância.
Diante disso, fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, a
Implantação do Plano Municipal da Primeira Infância, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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