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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
ESTADO DO AMAZONAS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, a Implantação
da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no munícipio de Parintins, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O índice de violência contra a Mulher aumentou de forma substancial
durante o período da pandemia em todo o mundo. Em Parintins a realidade também
é bastante triste, com altos índices de violência. A lei Maria da Penha em seu art. 8º,
IV, prevê, “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres”,
em particular nas delegacias de atendimento à mulher.
As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil para
atendimento às mulheres em situação de violência, suas atividades têm caráter
preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação
e enquadramento legal, as quais devem ser pautadas no respeito pelos direitos
humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito. Com a promulgação
da Lei Maria da Penha, as DEAMs passam a desempenhar novas funções que
incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo
máximo de 48 horas.
É preciso dar um basta na violência contra as mulheres, e para isso a
implantação de delegacias com pessoas qualificadas e atendimento 24 horas para
atender as necessidades delas se faz necessária em nosso município, uma vez que
segundo o último senso realizado em 2010 Parintins tinha um total de 49.729
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Mulheres, hoje estima-se que Parintins tenha mais de 116 mil habitantes e o total de
mulheres hoje já deve ultrapassar 50 mil.
Será um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as
mulheres, assegurando uma efetiva implementação de atendimento policial
especializado somente para as mulheres, reforçando dessa forma o trabalho que já é
desenvolvido pela rede de proteção do município.
Diante do exposto, fazemos a presente indicação, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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