materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete cio Presidente 
RECEBIDO 
O 7 ABR. 225 
Hora 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
MENSAGEM N° /2025-PGMP 
À Excelentíssima Senhora 
MARCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA 
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, 
tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 
/2025-PGMP que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 469/2010-PGMP E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Projeto de Lei ora submetido à análise de Vossas Excelências visa a alteração da finalidade 
de construção no citado imóvel. 
Diante da necessidade de implementação e melhoria das políticas de atendimento à urgência 
e emergência, e verificou-se a necessidade de construção de uma sede para o Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência-SAMU, sendo, portanto, esse o objetivo final do presente Projeto de Lei. 
Além disso, há de se considerar que o serviço de atendimento móvel é de suma importância 
para a população parintinense pois visa prevenir e reduzir agravos nas condições de saúde da 
população. 
Dessa forma, com base no princípio da supremacia do interesse público que reveste a 
inciativa, submeto à apreciação do Douto Plenário o presente PL. 
Parintins/AM, 04 de abril de 2025. 
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Mateus erreira o sayag 
Prefeito do u ipio de Parintins 
MórcioWon 
Chefe do 
Portar 
onceição 
Presidência 
H - CMP 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoriaparintins.arn.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTIP4S 
Gabinete cio Presidente 
RECEBIDO 
07 An. 2025 
Hora :OÇ 
Parintins/AM, 04 de abril de 2025. 
Mateus 
Prefeito do 
erreir ssayag 
icípio de Parintins 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municípiode Parintins PARINTINS 
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PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, 
apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei no 469/2010-PGMP, que passa a vigorar com 
a presente redação: 
Art. V. Fica autorizado o Poder Legislativo a fazer a DOAÇÃO de (um) terreno de sua 
propriedade mediante Título Definitivo n° 3.045, situado na Av. Central - Quadra 85 - 
Setor 01, medindo 55,00m de frente por 36,00m de fundos, tendo os seguintes limites: 
ao Norte (fundos) com terras do Patrimônio Público Municipal - 55,00m; ao Sul (frente) 
com a Av. Central - 55,00; a Leste (lado esquerdo) com Funai e Caixa Econômica - 
36,00m; a Oeste (lado direito) com a Praça da Liberdade Senador Fábio Lucena - 
36,00m, para o Município de Parintins. (NR) 
Art. 2°. Fica revogado o art. 20 da Lei n°469/2010-PGMP, que passa a constar da 
seguinte maneira: 
Art. 20. REVOGADO. (NR) 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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Márcio WandeYjb/ip onceçdo 
Chefe 40 Gabfrjeffd Pesidinc1a 
P.rtarta N#?óISIf - COr 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoriaparintins.am.gov.br