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Procuradoria Gera' do
PR~~:EITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM N° 02/2025-PGMP
A Excelentíssima Senhora
MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício
Nesta
Excelentíssima Senhora Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n° /2025-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Senhora Maria Rosa Ribeiro Vieira localizado na Rua
Barreirinha - bairro Emílio Moreira e dá outras providências."
O projeto de Lei ora encaminhado ao Poder Legislativo visa promover a
aquisição e um bem imóvel para o patrimônio do Município de Parintins, o qual será
destinado à futura construção de uma maternidade com 150 (cento e cinquenta) leitos em
nossa cidade e compra de equipamentos.
A obra da maternidade é uma conquista da Prefeitura Municipal de Parintins
junto ao Governo Federal, alcançando um grande investimento de recursos públicos em
nosso município, obra orçada em R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de
reais) divididos entre a construção da estrutura física e aquisição de equipamentos e
demais imobiliários necessários.
O projeto municipal contou com a aprovação e inclusão perante o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), uma das políticas executadas pela Presidência da
República, após atender todas as exigências e demais requisitos elencados para sua
seleção, no programa federal.
Portanto, para maior agilidade e beneficio da população parintinense e para que a
desapropriação seja plenamente justificada, solicitamos de Vossas Excelências que o
presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, requeiro
que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa
e demais normas correlatas. CÂMARA M 4ICIPAL DE PARINTINS
Gobinete do Presidente
RECEBIDO
Parintins/AM, 04 de abril de"025.
Mateu erreir ssayag
Prefeito ipal de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa. n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTIP4S
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
07 ABR. 2025
Hora 3 :(.SÇh
Conceição
d. Presidência
2È15 - H . CMP
Procuradoria Geral do
- * PREFETURADE
Município de Parintsns PARINTINS
PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA SENHORA MARIA ROSA
RIBEIRO VIEIRA LOCALIZADO
NA RUA BARREIRINHA - BAIRRO
EMILIO MOREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
no Bairro Emílio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA ROSA RIBEIRO
VIEIRA, com área de 716,23m2, perímetro: 134,29m1 quadra: 014, lote: 015, setor: 003,
conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
LADO DIREITO (LESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro
LADO ESQUERDO (OESTE): com Maria Rosa Ribeiro Vieira
FRENTE (NORTE): com Rua Barreirinha
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária.
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a Maternidade
no município de Parintins e correrá à conta do Programa do Trabalho
01.301.0052.1029.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.01.01 - Fundo Municipal de
Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 04 de abril de 2025.
Mateuj errei ssayag
Prefeito 1 .- *cipal de Parintins
Márcio Wand
Prefeitura Municipal de Parintins . CNPJ 04.329.736/0001-69 Chefe do C.ab
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro . Parintins - Amazonas . CEP 69151-030 1 E-mail: pccuradoria'cparintins.arngov.1n
SMTCA
Secretaria Murcja d€ -rera PPELRA
Cadastro Arrecedeçâc PARINTINS
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA
ENDEREÇO: RUA BARREIRINHA, S/N - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA
QUADRA: 014
SETOR: 003
LOTE: 0015
IMOVEL
AREA DO NÍVEL DE
- TRIBUTAÇÃO UFM
VALOR DO
TERRENO M2
TERRENO 716,23m2
40
1,61%
R$ 90,43 R$ 143,87
VALOR AVALIADO DO
R$ 113.000,00 IMÓVEL
Parintins, 26 de março de 2025.
Prc0.itura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa. sín Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacao'aparintins.am.gov.br
SMTCA
Secretarie Muriicpal de Terras, PtEETtA ct
Cadastro e Arrecadação PARINTINS
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).
IVO VI1I1A D1? MENEZES
Presidenteda Comissão
AGENO Y RIBEIRO
M mbro
ELO GÓES
Membro
JOÃO HARLDO SILVA DE JESUS NETO
Membro
Parintins, 26 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacaoparintins.am.gov.br
te.
1
$
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
BAIRRO EMILIO MOREIRA
CQUADRA 014 SETOR 003 LOTE 015
Área (m2): 716,23 Perímetro (ml): 134,29
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9708410.068 m e E 529325.076 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central 47,
localizado a RUA BARREIRINHA S/N, BAIRRO EMILIO MOREIR, Código
INCRA LPZU; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS E SEU LADO DIREITO A LESTE, com os seuintes azimute plano e
distância:144°26'41.36" e 38.33 METROS; até o vértice P02, de coordenadas N
9708378.881 m e E 529347.368 m; deste, segue confrontando com MANOEL
RIBEIRO E SEU FUNDO A SUL , com os seguintes azimute plano e
distância: 183'34'29.88" e 23.75 METROS; até o vértice P03, de coordenadas N
9708355.176 m e E 529345.887 m; deste, segue confrontando com MARIA ROSA
RIBEIRO E SEU LADO ESQUERDO A OESTE, com os seguintes azimute plano e
distância: 324°26'37.l8' e 57.15 METROS; até o vértice p04, de'coordenadas N
9708401.673 m e E 529312.652 m; deste, segue confrontando com RUA
BARREIRINHA E SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e
distância:55057'11.77" e 15.00 METROS; até o vértice P01, de coordenadas N
9708410.068 m e E 529325.076 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenaas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de cordenadas
E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azirnutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 25/02/2025
JOSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO
ENGENHEIRO GEOMENSOR
CREA: 15841
- - Cctstt
JoS
1
$
o VERTICES
E] ÁREA MARIA ROSA = 716,00 m2
RECEIIO EM: Atenciosamente,
A3SINATURA
SMTCA
Secretaria Municipal de Terras, PREFEITURA OU
Cadastro e Arrecadação PARINTINS
OFÍCIO N° 166/2025 - SMTCAIPMP
Parintins, 26 de março de 2025.
A Senhora,
DANIELLE CAVALCANTE HATTA
Procuradora-Geral Interina do Município de Parintins
Prezada Procuradora,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste encaminhar a V. Sa. 02 (duas
Avaliações de Imóveis que terão por finalidade a construção de uma maternidade no município de
Parintins/Am, para conhecimento e providências.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para enviar protestos
de estima e apreço e nos colocamos a disposição para maiores informações.
Ciente
P
4eUtAA. 55..Ç2 ecç'4 Il'reiC'
Após, conclusos.
Ana ViU
ecreta
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0 Lima
Srtd
ÍE?( CCIaÇ O
UIN
n' 02112OL -
DanieTTr'iI'cdnte Hatta
PROCURÁDOR4 GERAL INTERINA
DECRETO N 603/2025 - PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329336/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030
E-mail: arrecadacao@parintins.ain.gov.br