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Mateu Assayag
Procuradoria Geral do
- PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM N° 03/2025-PGMP
A Excelentíssima Senhora
MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
DD. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício
Nesta
Excelentíssima Senhora Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n° /2025-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade do Senhor Manoel José Ribeiro localizado na Rua Barreirinha
- bairro Emílio Moreira e dá outras providências."
O projeto de Lei ora encaminhado ao Poder Legislativo visa promover a
aquisição e um bem imóvel para o patrimônio do Município de Parintins, o qual será
destinado à futura construção de uma maternidade com 150 (cento e cinquenta) leitos em
nossa cidade e compra de equipamentos.
A obra da maternidade é uma conquista da Prefeitura Municipal de Parintins
junto ao Governo Federal, alcançando um grande investimento de recursos públicos em
nosso município, obra orçada em R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de
reais) divididos entre a construção da estrutura fisica e aquisição de equipamentos e
demais imobiliários necessários.
O projeto municipal contou com a aprovação e inclusão perante o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), uma das políticas executadas pela Presidência da
República, após atender todas as exigências e demais requisitos elencados para sua
seleção, no programa federal.
Portanto, para maior agilidade e benefício da população parintinense e para que a
desapropriação seja plenamente justificada, solicitamos de Vossas Excelências que o
presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, requeiro
que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Ca3a Lcgi3lativa
CAMA!A MUNICTPAL DE PARINTINS e demais normas correlatas. Gobinete do Presidente
RECEBIDO
Parintins/AM, 04 de abril de 2025.
07 Am. 20
Hora
Prefeito 1. icipal de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: srocuradori .'ui .arintins.l
i/o Conceição
a Prestdèncla
Márcio W
Mate
Prefeito
ssayag
cipal de Parintins
Ferrei
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
MunicípIo de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SENHOR MANOEL JOSÉ
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO
MOREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
no Bairro Emílio Moreira, de propriedade do Senhor MANOEL JOSÉ RIBEIRO, com
área de 785,40m2, perímetro: 143,53m1 quadra: 014, lote: 0016, setor: 003, conforme
Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
LADO DIREITO (LESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro
FRENTE (NORTE): com Maria Rosa Ribeiro Vieira
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária.
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a Maternidade
no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho
01.301.0052.1029.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.0 1.01 - Fundo Municipal de
Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 4 de abril de 2025.
CAMAA MUNICIPAL DE pAINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
01 ABR. 2025
Hora
iro Conceição
a Presidência
RH CMP
MórcioWafl
Chefe do bett
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69 Portaria N 026
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: procuradoriaaarintins,am.gov.hr
[VALOR AVALIADO DO
IMÓVEL R$ 113.000,00
SMTCA
Secretaria Mur-icicai da errar. PPEPE7LRA C'
Cadastro a ArrecadaçSc PARIPTNS
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MANOEL JOSÉ RIBEIRO
ENDEREÇO: RkTA BARREIRINHA (ENCRAVADO), S/N - BAIRRO
EMÍLIO MOREIRA
QUADRA: 014
SETOR: 003
LOTE: 0016
IMOVEL
AREA DO NÍVEL DE — TRIBUTAÇÃO UFM
VALOR DO
TERRENO M2
TERRENO 785,40m2
40
1,61%
R$ 90,43 R$ 143,87
Parintins, 26 de março de 2025.
Prelitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73(/000l-69
Rua Jhonathas Pedros& s!n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacaoãparintins. am.gov.br
ELO GÓES
Membro
JOÃO HARO SILVA DE JESUS NETO
Membro
SMTCA
Secretaria f1ucpI de Terras PRErErADE
Cadastro e Arreoadaçào PARINfiNS
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).
2 / //__- ;./ WO WEIRÃETW MENEZES
/
Presidente dá Comissão
AGENO RIBEIRO
Me' bro
Parintins, 26 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacao'a/parintins.am.gov. br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MANOEL JOSÉ RIBEIRO
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
BAIRRO EMILIO MOREIRA
QUADRA 014 SETOR 003 LOTE 0016
Área (m2): 785,40 Perímetro (ml): 143,53
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9708378.881 m e E 529347.368 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57,
localizado a RUA BARRE[R[NHA (ENCRAVADO) S/N. BAIRRO EMILIO
MOREIRA, deste, segue confrontando com FREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS E SEU LADO DIREITO A LESTE , com os seguintes azimute piano e
distância-144'26'41.36" e 61.87 METROS; até o vértice P02, de coordenadas N
9708328.545 m e E 529383.345 m; deste, segue confrontando com MANOEL
RIBEIRO E SEU FUNDO A SUL, com os seguintes azimute plano e
distância: 236°4421.57" e 15.00 METROS; até o vértice P03, de coordenadas N
9708320.3 19 m e E 529370.802 m; deste, segue confrontando com MANOEL
RIBEIRO E SEU LADO ESQUERDO A OSTE, com os seguintes azimute plano e
distância:324°2637.18" e 42.85 METROS; até o vértice PO4, de coordenadas N
9708355.176 m e E 529345.887 m; deste, segue confrontando com MARIA ROSA
RIBEIRO VIEIRA E SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e
distância:3°34'29.88" e 23.75 METROS; até o vértice P01, de coordenadas N
9708378.881 m e E 529347.368 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas
E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -57, tendo como DATUIM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 24/03/2025
já
,
SE LUIZ DOS SANTOS CASTRO
ENGENHEIRO GEOMENSOR
CKIA: 1841
SMTCA
Secretaria Municipal de Terras. PREFEITURA DE
Cadastro e ArrecadaÇao PARINTINS
OFÍCIO N° 166/2025 - SMTCAIPMP
Parintins, 26 de março de 2025.
A Senhora,
DANIELLE CAVALCANTE HATTA
Procuradora-Geral Interina do Município de Parintins
Prezada Procuradora,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste encaminhar a V. Sa. 02 (duas
Avaliações de Imóveis que terão por fmalidde a construção de uma maternidade no município de
Parintins/Am, para conhecimento e providências.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para enviar protestos
de estima e apreço e nos colocamos a disposição para maiores informações.
Ciente emL.fiO±.
/; 9t:çv ç
ç4 -
Após, concluso.
RECEBIIJO EM: Atenciosamente, DanieI1 ai4aIcante Hatta
PROCURADOR4 GERAL INTERINA
DECRETO H° 603/2025 - PGMP
A3SINATURA
IV
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030
E-mail: arrecadacao@parintins.am.gov.br
Ana Viári
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DECRETO n O21IZOL -