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materia nº 32/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da COORDENADORIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO – CTCA que realize estudos no sentido de conceder isenção do Tributo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis do município de Parintins neste período de pandemia do Covid-19
native_id796

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Ofício encaminhando Indicação F oficio encaminhado
2020-05-04 Proposição aprovada U APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T10:57:50.360713-04:00 Aprovada por maioria simples 8 1 0
2020-04-29T10:57:24.726431-04:00 Aprovada por maioria simples 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
INDICAÇÃO n° /2020 Parintins-AM, 23 de abril de 2020 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO - 
CTCA que realize estudos no sentido de conceder isenção do Tributo do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis do município de 
Parintins neste período de pandemia do Covid-19. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Considerando a crise mundial em decorrência do Covid-19, o município 
de Parintins através do decreto n° 017/2020 - PGMP publicado no dia 21 de marco 
de 2020 suspendeu atividades que geram aglomerações de pessoas como forma de 
evitar a proliferação do vírus. 
Esta medida propõe a contenção da doença através do distanciamento 
social, no entanto, causou impactos econômicos significativos à população, deixando 
as rendas prejudicadas. Vale ressaltar que a classe de comerciantes e trabalhadores 
autônomos não dispõe de qualquer projeção de renda para sustento das famílias. 
Nesse sentido precisamos sugerir e colaborar com a redução dos 
impactos financeiros dos contribuintes e uma das alternativas seria a isenção do IPTU, 
visto a impossibilidade de grande parte da população arcar com tal despesa neste 
período de calamidade. 
Dessa forma, acredito que o Poder Público Municipal vai analisar esta 
proposta e tomar a decisão que será benéfica para a população. 
Rua umi, 781 —Coril. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wvjw.camaraarintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para nossa indicação. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de abril de 2020. 
AR - P 
Vereadora do PSC 
Recebido em)3 
,5tESSOR '' DIRETORA 
(PORTAR N(J37!2ü1l -CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP. 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am.qov.br 

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