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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
INDICAÇÃO n° /2020 Parintins-AM, 23 de abril de 2020
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO -
CTCA que realize estudos no sentido de conceder isenção do Tributo do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis do município de
Parintins neste período de pandemia do Covid-19.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Considerando a crise mundial em decorrência do Covid-19, o município
de Parintins através do decreto n° 017/2020 - PGMP publicado no dia 21 de marco
de 2020 suspendeu atividades que geram aglomerações de pessoas como forma de
evitar a proliferação do vírus.
Esta medida propõe a contenção da doença através do distanciamento
social, no entanto, causou impactos econômicos significativos à população, deixando
as rendas prejudicadas. Vale ressaltar que a classe de comerciantes e trabalhadores
autônomos não dispõe de qualquer projeção de renda para sustento das famílias.
Nesse sentido precisamos sugerir e colaborar com a redução dos
impactos financeiros dos contribuintes e uma das alternativas seria a isenção do IPTU,
visto a impossibilidade de grande parte da população arcar com tal despesa neste
período de calamidade.
Dessa forma, acredito que o Poder Público Municipal vai analisar esta
proposta e tomar a decisão que será benéfica para a população.
Rua umi, 781 —Coril. Macurany— CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: wvjw.camaraarintins.am.qov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para nossa indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de abril de 2020.
AR - P
Vereadora do PSC
Recebido em)3
,5tESSOR '' DIRETORA
(PORTAR N(J37!2ü1l -CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP. 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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