ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
DAMARA M1JMCPAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CMP
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
NA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 14 DE JUNHO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas pelos Art. 32, II e 35, IV da Lei Orgânica local, combinada com o art. 27, II, do
Regimento Interno desta Casa, e considerando a necessidade de atualização dos vencimentos do quadro
de pessoal deste Poder Legislativo, submete à apreciação dos nobres vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. I"- Essa Lei Complementar altera a Lei Complementar n'010 de 14 dejunho de 2011.
Art. 2° - Ficam atualizadas as tabelas dos vencimentos-base de todos os níveis dos cargos
de provimento efetivo e em comissão constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 010 de 14 de
Junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal, na Tabela de
Vencimentos, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Escolaridade cargo Nível Vencimento-Base ------------
X R$ 10.013,57
IX R$ 9.628,44
VIII R$9.258,10
VII R$ 8.902,02
Ensino Superior Assistente Legislativo VI R$ 8.559,64
8 230 42
IV R$7.913,87
III R$ 7.609,49
11 R$ 7.316,81
R$ 7.035,40
X R$ 6.897,45
IX R$6.632,16
VIII R$ 6.377,08
VII R$6.131,81
Ensino Médio + Curso Técnico Técnico em Contabilidade VI R$ 5.895,96
Específico Técnico em Informática V R$ 5 669,21
IV R$5.451,16
III R$ 5.241,49
II R$ 5 039,91
1 R$ 4.846,06
Ensino Médio Completo Auxiliar Legislativo
Digitador
X
IX
R$ 4 751,03
R$ 4.568,31
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CAM.A1A MUNICIPAL DE
PARINTINS
Telefonista VIII R$ 4.392,60
Recepcionista VII R$ 4.223,65
Operadores de áudio VI R$ 4.061,21
Seguranças V R$ 3.905,01
IV R$3.754,81
Iii R$ 3.610,40
II R$3.471,55
R$3.338.02
X R$ 3.272,56
IX R$3.146,70
VIII R$3.025,68
Auxiliar Serviços Gerais VII R$ 2.909,30
VI R$ 2.797,40 Ensino Fundamental Completo Motorista Categoria AB R$ 2.689,81 Vigias IV R$ 2.586,37
III R$ 2.486,88
II R$2.391,23
R$ 2.299,26
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimento
Secretário Administrativo cc- t
(1'- 1
R$ 5.028.74 + 40% Aux. AIim.
Secretário Financeiro R$ 5.028.74 40% Aux. AIim.
Controlador Interno
Assessor Jurídico Geral
Uuvidor Legislativo -------------
CC- 1
CC-!
CC-i
R$ 5.028.74 - 10% ALIN. Aljni.
R$ 5.028,74 40.. .\LIX. AIim.
R$ 5.028,74 - 40°'c, Au. AIim.
Assessor da Mesa Diretora (C-1
Presidente da Comissão de Licitação
,Agente de Contratação
CC- 1
CC- 1
RS 5.028.74 + 40°o Aux. .\Iini.
R$ 5.028.74 + 40% Aux. AIim.
R$ 5.028.74 -t- 40,. Aux. Mim.
Secretário de Recursos Humanos
Assessor Jurídico
CC-1R$
CC-2
5.028.74 ± 40% Aux. Mm. i
R$ 3.352.18 + 40"o Aux. AIim.
íChefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 3.352.48 + 40% Aux. AIim.
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.352.48 + 40% Aux. AIim.
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.352.48 + 40% Aux. AIim.
RS 3.352.48 + 40% Aux. AIim.
RS 3.352,48 + 40% Aux. Aliiu.
R$ 2.448.48 + 40° Aux. AIim.
Dir. Depart. Patr. e AlmoxariFado
:\ssessor Técnico
Gestor de Contrato
('('-2
CC-2
CC-3
Assessor de Comunicação
Assessor de Imprensa
CC-3
CC-3
R$ 2.448.48 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.448.48 + 40% Aux. Aiim.
Assessor Administrativo II CC-3
Assessor de Controle Interno CC-3
R$ 2.448.48 + 40% Aux. Aiim.
R$ 2.448.48 -f 40% Aux. AIim.
Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.448.48 + 40% Aux. AIim.
Dir. Depart. de Execução Orçamentária
Dir. Depart. de Gestão Financeira
CC-3
CC-3
R$ 2.448.48 + 40% Aux. AIim.
R$ 2.448.48 + 40% Aux. Aiim.
Dir. Depart. de TI
Esp. em Fotografia e Cap. 1 )e Imaeni Digital
Assessor Administrativo 1
Assessor Especial de Comissão
Assessor Parlamentar
CC-3
CC-4
('('-4RS
CC-4
CC-4
R$ 2.448.48 + 40% Aux. Aiim.
R$ i .738,05 + 40% Aux. AIim.
1.738.05 + 40°, Aux. AIim.
R$ 1.738.05 + 4(1', •\iR. AIim.
R$ 1.738.05 -F 40. \u' AIim.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CAMAEA MUNICIPAL DE
PARINTINS
FUNÇÃO GRATIFICADA
Funções Nível
da Comissão de contratação
Membro da Equipe de Apoio FG- 1
Assessor de Cerimonial FG-2
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-3
Chefe da Vigilância e Segurança FG-3,
Chefe de Serviços Gerais FG-3
(NR)
Vencimento
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 700,00
Art. 30 - Fica alterada a coluna de vencimentos constante no Anexo IV da Lei
Complementar n° 010 de 14 de junho de 2011, na Tabela dos Estabilizados e suas Funções (art. 19
ADCT), passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DOS ESTABILIZADOS E SUAS FUNÇÕES (ART. 19 ADCT)
Servidor Admissão Cargo Nível Vencimentos Atribuições
Oscar de Souza
Penha Filho 01/03/1982 Auxiliar de
Secretaria R$ 4.751,03
- Auxiliar diretamente o
Secretário Administrativo
nas atribuições a ele
inerentes.
Raimundo
Rodrigues Nunes 06/05/1977 Auxiliar de
Secretaria R$ 4.751,03
- Auxiliar diretamente o
Secretário Administrativo
nas atribuições a ele
inerentes.
Raimundo José
Coimbra
Rodrigues
02/05/1983 Segurança X R$ 4.751,03
- Zelar pela segurança e
integridade física dos
servidores e Vereadores
durante a jornada de
trabalho.
- Manter a ordem no
recinto do Plenário dias de
sessão.
- Executar serviços de
portaria no horário de
expediente.
- Atender as pessoas,
prestar informações e
resolver problemas que
estejam ao seu alcance.
- Realizar outras
atividades correlatas.
"(NR)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora encaminha, para apreciação de Vossas Excelências, com o fito de propor
e justificar, o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei
Complementar n° 010, de 14 de junho de 2011, e dá outras providências."
A proposição legislativa em apreço tem por escopo a atualização das tabelas constantes dos
Anexos II e IV da Lei Complementar n° 010/2011 - CMP, referentes à Tabela de Vencimentos e à
Tabela dos Estabilizados e suas funções (art. 19 ADCT). Tal atualização decorre da revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins,
estabelecida pela Lei n° 986/2025-PGMP, cujo art. 10 fixou o percentual de revisão em 6,54% (seis
vírgula cinquenta e quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 10 de abril de 2025.
Além de assegurar a fiel execução da legislação vigente, a presente medida visa promover
a necessária adequação das informações no Portal da Transparência, em observância aos princípios da
publicidade e da transparência, previstos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Cumpre destacar que, por se tratar exclusivamente da atualização dos valores dos
vencimentos com base na revisão geral anual prevista no art. 1° da Lei n° 986/2025-PGMP, não se faz
necessária a elaboração de novo estudo de impacto orçamentário-financeiro. Isso porque está sendo
utilizado, para fins desta proposição, o mesmo estudo técnico que fundamentou a edição da referida lei,
cujos parâmetros e efeitos foram devidamente analisados, compatibilizados com o orçamento vigente e
considerados exequíveis sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, e considerando o interesse público de que norteia a presente iniciativa,
submetemos o Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, confiando na
compreensão e no apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
S.S. da Câmara Muipal de Parintins, em 14 de abril de 2025.
PAULO CES ' 1 D1UGUES LIMIARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
MÁRCIA AU L ORA CARDOSO BARANDA
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins
Pf (7'i
FERNANDO NOGUEIRA NOGUEIRA DE MENEZES
10 Secr;j io da Câmara Municip dçarintins
2° Secr; ário da Câmara Municipal de Parintins
ADSON UDA IA SILVA '
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GABINETE DO PRESIDENTE
Memorando n. ° 010/2025/SF/CMP
Parintins — AM., 03 de abril de 2025.
Da: Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício
Para: Sra. Michele Pinheiro de Souza
Secretária Financeira
Assunto: Atualização dos anexos II e IV da Lei Complementar n° 010 de 14
de junho de 2011.
Cumprimentando-a cordialmente venho por meio deste solicitar a
atualização dos anexos II e IV da Lei Complementar n°010 de 14 de junho de 2011,
conforme revisão anual prevista na Lei N° 986/2025-PGMP de 01 de abril de 2025.
Sem mais para o momento,
MÁRCIA A'UXILIADORA CARDOSO BARANDA
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício.
rr)e o /as
?)_,2Ceim)4,
ichele Pinheiro de Sota,'
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022 - CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany- CEP: 69.151-420- Fone: (92) 991282179- CNPJ 04.442.941/0001-36
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SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° 007/2025/SF/CMP
Parintins — AM., 04 de abril de 2025.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Exma. Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício.
Assunto: Atualização dos anexos II e IV da Lei Complementar n° 010 de 14
de junho de 2011.
Atendendo à solicitação do Memorando n° 010/2025-GABIN-CMP,
venho através deste enviar atualização dos anexos II e IV da Lei Complementar n°
010 de 14 de junho de 2011, conforme revisão anual prevista na Lei N° 986/2025-
PGMP de 01 de abril de 2025. Considerando a aprovação da Lei 986/2025-CMP, a
atualização da tabela de vencimentos da Lei complementar 010/2011 decorre
diretamente de suas disposições, sem gerar nova despesa além daquelas já
previstas. Dessa forma, o estudo de impacto originalmente elaborado para a Lei
986/2025-CMP permanece válido e pode ser reutilizado ou juntado ao processo de
atualização da tabela. Segue em anexo planilhas atualizadas.
Sem mais para o momento,
Ltp( vuLt• 13:fix d.1
M14 ELE PINHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
CÀVPRA MUNiCIPAL DE PARINTINS
Ocmt1,1. (10 Press, c)mnle
RECEBIDO
Márcio Wande
Chefe Glo
Por- arl
nceição
sidêncta
CMP
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ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
i-ADELA DE VEINICINIEIN-reP
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Escolaridade Cargo Nível Vencimento-Base
Ensino Superior Assistente Legislativo
X 10.013,57
IX 9.628,44
VIII 9.258,10
VII 8.902,02
VI 8.559,64
V 8.230,42
IV 7.913,87
III 7.609,49
II 7.316,81
I 7.035,40
Ensino Médio + Curso Técnico
Especifico
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
X 6.897,45
IX 6.632,16
VIII 6.377,08
VII 6.131,81
VI 5.895,96
V 5.669,21
IV 5.451,16
III 5.241,49
II 5.039,91
I 4.846,06
Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo
Digitador
Telefonista
Recepcionista
Operadores de Áudio
Seguranças
X 4.751,03
IX 4.568,31
VIII 4.392,60
VII 4.223,65
VI 4.061,21
V 3.905,01
IV 3.754,81
III 3.610,40
II 3.471,55
1 3.338,02
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar Serviços Gerais
Motorista Categoria AB
Vigiais
X 3.272,56
IX 3.146,70
VIII 3.025,68
VII 2.909,30
VI 2.797,40
V 2.689,81
IV 2.586,37
III 2.486,88
II 2.391,23
I 2.299,26
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Vencimentu
Secretário Administrativo CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora
. CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Agente de Contratação CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 5.028,74 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor Técnico CC-2 R$ 3.352,48 + 40% Aux. Alim.
Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Controle Interno CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.448,48 + 40% Aux. Alim.
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.738,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.738,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.738,05 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.738,05 + 40% Aux. Alim.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Funções Nível Vencimento
Membro da Comissão de Contratação FG-1 R$ 1.000,00
Membro da Equipe de Apoio FG-1 R$ 1.000,00
Assessor de Cerimonial FG-2 R$ 900,00
Chefe do Arquivo Legislativo FG-2 R$ 900,00
Sec do Setor de Registro Legislativo FG-3 R$ 700,00
Chefe da Vigilância e Segurança FG-3 R$ 700,00
Chefe de Serviços Gerais FG-3 R$ 700,00
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
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ANIFY0 IV
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DOS ESTABILIZADOS E SUAS FUNÇÕES (ART. 19 ADCT)
Servidor Admissão Cargo Nível Vencimento Atribuições
Oscar de Souza Penha Filho
01/03/1982
Auxiliar de
Secretaria
X 4.751,03
- Auxiliar diretamente o
Secretário Administrativo nas
atribuições a ele inerenntes
Raimundo Rodrigues Nunes
06/05/1977
Auxiliar de
Secretaria
X 4.751,03
- Auxiliar diretamente o
Secretário Administrativo nas
atribuições a ele inerenntes
Raimundo José Coimbra
Rodrigues
02/05/198.3 Segurança X 4.751,03
- Zelar pela segurança e
integridade física dos servidores
e vereadores durante a jornada
de trabalho
-Manter a ordem no recinto do
Plenário nos dias de sessão
- Executar serviços de portaria
no horário de expediente
- Atender as pessoas, prestar
informações e resolver
problemas que estejam ao seu
alcance
- Realizar outras atividades
correlatas.
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
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SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO
PROJEÇÃO PARA 2025 (Revisão Anual - IGP-M 6,54%)
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores* 13 11.500,00 149.500,00 13 1.943.500,00
Efetivos* 20 102.811,80 13 1.336.553,40
At.,--est:orcr.* GO 104.) ,00 'n 1 lçç.gio,00
Comissionados* 47 172.691,76 13 2.244.992,88
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissionados)* - - 126.595,52
TOTAL GERAL 7.007.320,80
Repasse para 2025
Valor do Repasse - Mensal R$ 1.084.278,87 Valor do Repasse Anual 13.011.346,44
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 70% 9.107.942,51
Total de gastos com a Folha de Pagamento 7.007.320,80
Percentual atingido 53,86%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse para 2025 13.011.346,44
Valor Anual da Folha de Pagamento 7.007.320,80
Previdência Social - Empregador (22%) 1.541.610,58
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 105.701,72 Auxílio Alimentação - Anual 1.268.420,64
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.576,63 Folha servidor Inativo - Anual 46.496,19
Total Anual de Gastos com Pessoal 9.863.848,21
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 75,81%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2025 13.011.346,44
Total Geral de Gastos com Pessoal 9.863.848,21
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 3.147.498,23
'(-) Auxilio Fardamento 81.231,32
Valor Liquido (Anual) 3.066.266,91
Disponível (Mensal) 255.522,24