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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito F OFICIO ENCAMINHADO
2020-04-28 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito F OFICIO ENCAMINHADO PARA A SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO NO PRAZO LEGAL.
2020-04-28 Proposição aprovada E APROVADO POR UNANIMIDADE
2020-04-28 Parecer da Comissão de Redação Final E APROVADA POR UNANIMIDADE
2020-04-28 Proposição aprovada E APROVADA POR UNANIMIDADE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T10:59:24.733485-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-04-29T10:59:17.086532-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Recebido e 
/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES 
PODER LEGISLATIVO PSL 
PARINTINS-AM 
PROJETO DE LEI n2 O /2020- CMP. 
QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS 
PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS 
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICIPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas 
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
Submete à Douta apreciação do Plenário o seguinte, 
PROJETO DE LEI 
Art. 12 - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das 
parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos na ativa, 
aposentados e pensionistas do Município de Parintins - AM. 
Art. 2 - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. 12desta Lei, e 
caso perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso município, a 
Prefeitura Municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei, por ato próprio, por igual 
período. 
Art. 39 - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra 
taxa, decorrente do período que perdurar a suspensão de que trata esta lei. 
Art. 42 
- O servidor público municipal da ativa, aposentado ou 
pensionista, que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo 
consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor competente ou seu chefe imediato. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 23 debril de 2020. 
PAULO CÉSA 'ODRIGUES LINHARES 
Vereador (Autor da propositura) 
T4?.ele-4?4 7etee'sa 
AssEssoR DA MESA DIRETORA 
PORTARIA W 03712011 - CMP 
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM 
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES 
PODER LEGISLATIVO PSL PARINTINS-AM 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
O presente projeto de lei busca ajudar os servidores públicos na ativa, 
aposentados e pensionistas do município de Parintins, visto que a pandemia 
de corona vírus que atinge todo o país está deixando a economia das 
famílias do nosso município cada vez mais difícil, sendo assim, esses 
funcionários tendem a ter mais despesas e dificuldades. Comessa 
suspenção do desconto de consignados durante pelo menos 90 dias 
podendo ser prorrogados e sem acréscimo de juros ou encargos, os mesmos 
vão poder se manter melhor e ajudar aqueles que estão mais vulneráveis 
nessa hora. Mais o servidor público municipal da ativa, aposentado ou 
pensionista que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu 
empréstimo consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor 
competente ou seu chefe imediato, e, para tanto, conta com a colaboração 
dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta. 
S.S Câmara Municipal de Parintin em 23 de abril de 2020. 
PAULO CÉSA ODRIGUES LINHARES 
Vereador (Autor da propositura) 
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM 
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711 

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