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Recebido e
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES
PODER LEGISLATIVO PSL
PARINTINS-AM
PROJETO DE LEI n2 O /2020- CMP.
QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS
PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
MUNICIPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Submete à Douta apreciação do Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI
Art. 12 - Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, o lançamento das
parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos na ativa,
aposentados e pensionistas do Município de Parintins - AM.
Art. 2 - Decorridos os 90 (noventa) dias previstos no art. 12desta Lei, e
caso perdurarem os efeitos da pandemia do coronavírus na economia do nosso município, a
Prefeitura Municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta lei, por ato próprio, por igual
período.
Art. 39 - Não haverá encargos ou acréscimo de juros, ou qualquer outra
taxa, decorrente do período que perdurar a suspensão de que trata esta lei.
Art. 42
- O servidor público municipal da ativa, aposentado ou
pensionista, que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu empréstimo
consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor competente ou seu chefe imediato.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 23 debril de 2020.
PAULO CÉSA 'ODRIGUES LINHARES
Vereador (Autor da propositura)
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AssEssoR DA MESA DIRETORA
PORTARIA W 03712011 - CMP
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES
PODER LEGISLATIVO PSL PARINTINS-AM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei busca ajudar os servidores públicos na ativa,
aposentados e pensionistas do município de Parintins, visto que a pandemia
de corona vírus que atinge todo o país está deixando a economia das
famílias do nosso município cada vez mais difícil, sendo assim, esses
funcionários tendem a ter mais despesas e dificuldades. Comessa
suspenção do desconto de consignados durante pelo menos 90 dias
podendo ser prorrogados e sem acréscimo de juros ou encargos, os mesmos
vão poder se manter melhor e ajudar aqueles que estão mais vulneráveis
nessa hora. Mais o servidor público municipal da ativa, aposentado ou
pensionista que preferir manter o lançamento normal das parcelas de seu
empréstimo consignado, poderá manifestar essa disposição ao setor
competente ou seu chefe imediato, e, para tanto, conta com a colaboração
dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.
S.S Câmara Municipal de Parintin em 23 de abril de 2020.
PAULO CÉSA ODRIGUES LINHARES
Vereador (Autor da propositura)
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711
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