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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 14 de abril de 2025.
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES
QUE ENVOLVAM SELETIVIDADE
ALIMENTAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Alex Garcia Cardoso, Vereador da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes da rede pública municipal de
ensino com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições
que envolvam seletividade alimentar, o direito à merenda escolar adaptada às suas
necessidades alimentares específicas.
Art. 2º - A alimentação adaptada será oferecida mediante apresentação
de: I – Laudo médico ou relatório nutricional; II – Declaração dos pais ou responsáveis
indicando as restrições alimentares e/ou padrões de seletividade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor
responsável pela merenda escolar, deverá: I – Manter cadastro atualizado dos alunos
com necessidades alimentares especiais; II – Designar nutricionista responsável para
elaborar cardápios alternativos ou adaptados; III – Garantir que os alimentos
oferecidos respeitem características sensoriais comuns no TEA (textura, cor,
temperatura, entre outros).
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
Art. 4º - As escolas deverão: I – Promover a articulação entre direção,
merendeiras, professores, nutricionistas e famílias; II – Possibilitar a substituição de
itens do cardápio que gerem aversão extrema ou recusa alimentar frequente; III –
Respeitar a individualidade alimentar do aluno, evitando punições, exclusões ou
constrangimentos.
Art. 5º - O Município poderá promover ações de capacitação para os
profissionais da educação e da alimentação escolar, com foco na seletividade
alimentar e acolhimento de crianças neurodivergentes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A presente proposição visa garantir uma alimentação escolar inclusiva e
respeitosa para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que
frequentemente apresentam seletividade alimentar. Tal adequação contribui para a
permanência, o bem-estar e o desenvolvimento pleno desses estudantes no ambiente
escolar. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 12.982/2014 e à Política Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), reforçando o compromisso do município com a
educação inclusiva e humanizada.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de abril de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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