materia nº 300/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 14 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para a Criação do 
Centro de Referência Especializado para Pessoa em Situação de Rua (Centro Pop)
no Município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Infelizmente muitas pessoas vivem em situação de rua na nossa cidade, 
completamente vulneráveis, essas pessoas vivem à margem da sociedade como 
seres invisíveis, sem nenhum tipo de representatividade ou relevância social.
Através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, foi criado o Centro 
de Referência Especializado para População em Situação de Rua, comumente 
chamado de Centro POP, é uma unidade socioassistencial municipal que faz parte 
da Proteção Social Especial de Média Complexidade e seu principal serviço é 
o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Trata-se de um espaço de referência para o convívio grupal, social e o 
desenvolvimento de relações de afetividade, respeito e solidariedade e de acordo com 
a Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais essas unidades também 
funcionam como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas, 
devendo promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, 
de alimentação e provisão de documentação.
Em matéria veiculada na página da Prefeitura de Parintins em 09/11/2017 
trazia a seguinte matéria: “Prefeitura de Parintins tem aprovação de propostas de 
projetos para a Assistência Social”. Estão previstos investimentos de 4 milhões para 
a construção de três Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro Público de 
Convivência, Abrigo Institucional para crianças.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
E no corpo da matéria dizia ainda “Parintins vai ganhar um Centro de Referência 
Especializado para Pessoa em Situação de Rua (Centro Pop) e estruturas da Rede 
de Serviços de Proteção Social Básica para os CRAS, CREAS, estruturação da Rede 
de Serviços de Proteção Especial e aquisição de bens para o Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes”. Por outro lado, se fizermos uma busca 
na internet pelo nome Centro Pop Parintins, somos informados do objetivo, da 
infraestrutura, de como é equipado, da organização, dos serviços realizados e de 
como ter acesso ao Centro Pop Parintins.
A realidade de pessoas que hoje se encontram em situação de rua na nossa
cidade é dura, podemos ver isso em vários bairros da cidade, uma realidade tão cruel, 
pessoas dormindo ao relento, passando por necessidades, sem nenhuma perspectiva 
de vida. Precisamos garantir proteção social e os direitos dessas pessoas em 
vulnerabilidade social. Diante disso fazemos indicação a Prefeitura Municipal de 
Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
- SEMASTH, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil