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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com o
Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, que intensifique a fiscalização em
bares, conveniências e eventos, coibindo a venda de bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes é uma realidade
preocupante no município, além de estar frequentemente associado a situações de
violência, evasão escolar e problemas de saúde pública.
Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo adote medidas
mais firmes no combate à venda e ao fornecimento de bebidas alcoólicas a menores
de idade, especialmente durante finais de semana e datas comemorativas, é uma
ação necessária para garantir o cumprimento da legislação vigente, como o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
Sugere-se, ainda, que essas ações sejam acompanhadas de
campanhas educativas e da colaboração com conselhos tutelares, polícias e órgãos
competentes, promovendo a conscientização dos comerciantes e da sociedade em
geral sobre os riscos e penalidades envolvidos.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de abril de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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