materia nº 21/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORAZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Estabelece diretrizes para a prevenção e o 
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual 
de crianças e adolescentes no âmbito das 
escolas da rede pública municipal de ensino de 
Parintins-AM, e dá outras providências”.
O cidadão AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA, Vereador da Câmara Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui medidas obrigatórias de prevenção, conscientização e combate ao 
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública municipal 
de ensino de Parintins-AM.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, em articulação com as secretarias municipais de Assistência Social e Saúde; com o 
Conselho Tutelar do município de Parintins-AM; com a Polícia Civil, o Ministério Público e a 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas; com o Juizado da Infância e da Juventude da 
Comarca de Parintins-AM e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e 
do Adolescente.
Art. 3º As escolas da rede municipal deverão promover, obrigatoriamente:
I – Atividades pedagógicas de prevenção ao abuso sexual, de acordo com a faixa etária dos 
estudantes;
II – Promover campanhas educativas permanentes no ambiente escolar;
III – Semana anual de conscientização sobre o enfrentamento da violência sexual contra 
crianças e adolescentes;
IV – Divulgação contínua junto aos pais e responsáveis pelos estudantes dos canais de 
denúncias, como o Disque 100, Conselho Tutelar e CREAS;
V – Encaminhamento imediato do caso ao qual tenha se dado conhecimento à direção ou à 
coordenação da unidade escolar ao Conselho Tutelar ou outro órgão competente;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORAZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
VI – Garantia de sigilo e proteção integral à criança ou adolescente envolvido, nos termos da 
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º No atendimento à criança ou adolescente vítima de abuso ou exploração sexual, a 
unidade escolar deverá proceder de modo a atender os princípios da escuta protegida, do 
sigilo e da proteção integral, bem como deverá evitar a revitimização do estudante envolvido.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda:
I – Promover formação continuada de professores, gestores e demais profissionais da 
educação para identificação e notificação de casos suspeitos.
II – Estabelecer procedimentos de escuta qualificada e protegida da vítima, quando houver 
suspeita ou denúncia;
III – Elaborar materiais didáticos e informativos para uso nas escolas;
IV – Elaborar protocolo interno de atendimento para ser executado pelas escolas;
V – Monitorar e avaliar a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e 
privadas, organizações da sociedade civil e universidades, para garantir o cumprimento desta 
Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORAZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes e ações concretas no 
enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito das 
escolas da rede pública municipal de ensino de Parintins-AM.
Trata-se de uma iniciativa fundamental diante da crescente preocupação com a 
vulnerabilidade de crianças e adolescentes à violência sexual, especialmente no ambiente 
escolar, onde passam grande parte do seu tempo e estabelecem relações de confiança com 
adultos e colegas. A escola, portanto, é um espaço privilegiado tanto para a prevenção quanto 
para a identificação precoce de possíveis situações de violação de direitos.
Embora Parintins já tenha demonstrado avanços importantes com campanhas como a “Faça 
Bonito” e propostas legislativas mais amplas de combate à violência infantil, ainda não existe 
uma legislação específica e permanente que trate do enfrentamento ao abuso sexual dentro das 
unidades escolares municipais. Este projeto busca preencher essa lacuna, criando um marco 
legal que una esforços das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, 
bem como do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Dessa 
forma, garante-se não apenas a prevenção, mas também o acolhimento humanizado e a 
proteção integral das crianças e adolescentes.
Vale destacar que a iniciativa está em consonância com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra 
Crianças e Adolescentes, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo 
Brasil na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a 
aprovação deste projeto, certos de que sua implementação representará um avanço 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORAZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
significativo na promoção de um ambiente escolar seguro, acolhedor e protetivo para nossas 
crianças e adolescentes.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB