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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Parintins-AM, 28 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, através da
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) para a
realização de uma ação de cidadania no município de Parintins, contemplando
orientações sobre violação de direitos de crianças, mulheres e idosos voltadas para
os profissionais de saúde, e a entrega de cadeiras de rodas para pessoas com
deficiência (PCD’s) cadastradas na ação realizada em Parintins realizada no dia
03/04/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente solicitação visa garantir que os cidadãos de Parintins possam
exercer plenamente seus direitos e deveres, promovendo a igualdade, a inclusão e a
justiça social. A ação de cidadania proposta tem como objetivo orientar os profissionais
de saúde, de como agir junto a rede de proteção em casos de violação de direitos,
além de orientar a população sobre seus direitos fundamentais e mecanismos de
proteção, ampliar o acesso à justiça e às políticas públicas de direitos humanos.
Também solicitamos a entrega de cadeiras de rodas para PCD 's de pessoas
que realizaram o cadastro na ação de cidadania realizada no dia 03 de abril em
Parintins.
Acreditamos que essa parceria entre o município de Parintins e a SEJUSC
fortalecerá a rede de proteção social, reforçando o compromisso com a promoção dos
direitos humanos em nossa cidade.
Diante disso, faço a presente indicação a Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), onde esperamos contar com a aprovação
dos nobres pares para a nossa propositura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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