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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÀ.IARA MUNICPAL DE
PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CMP
ALTERA e ATUALIZA o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parintins/AM e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município de
Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art 1°. Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins/
AM, instituído pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011.
Art 2°. O artigo 32 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação,
mantidos os demais dispositivos:
"Art. 32
§ 4° Durante o impedimento do Presidente, a Vice-Presidente manterá a prerrogativa de ordenar
despesas da Câmara Municipal durante ausências do Município por até 7 (sete) dias, desde que
haja comunicação formal à Mesa Diretora e não haja ato formal e inexistência de ato que restrinja
o exercício dessa função." (NR)
Art Y. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVAS)
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa alterar o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parintins/AM, instituído pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011, para incluir o
§ 40, a fim de disciplinar expressamente a competência da Vice-Presidência quanto à ordenação de
despesas em hipóteses específicas de impedimento do Presidente.
A iniciativa decorre de situação concreta recentemente verificada, em que o Presidente da
Câmara Municipal foi convocado a assumir interinamente o cargo de Prefeito Municipal, ficando
impedido de exercer suas funções na Casa Legislativa. Simultaneamente, a Vice-Presidente
encontrava-se ausente do Município e afastada de suas funções mediante portaria interna, o que a
impedia formalmente de praticar atos administrativos e, consequentemente, de exercer a ordenação
de despesas.
Na ocasião, restaram prejudicadas as atribuições típicas de gestão financeira da Câmara,
evidenciando lacuna no regramento regimental quanto à continuidade da execução orçamentária e
administrativa durante situações excepcionais de impedimento formal da Presidência. Assim,
propõe-se a inclusão de dispositivo que autorize a Vice-Presidência a manter a prerrogativa de
ordenação de despesas apenas nos casos de impedimento do Presidente, por até 7 (sete) dias,
condicionada à comunicação formal à Mesa Diretora e inexistência de manifestação expressa de
impedimento ao exercício dessa função.
A medida visa preservar a segurança jurídica, garantir a continuidade administrativa e
assegurar o respeito aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e continuidade do serviço
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público, evitando eventuais riscos de paralisação das atividades da Casa Legislativa.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Resolução.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de abril de 2025.
OBRIGUES LINHARES
Presidente ca Câmara Municipal de Parintins
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins
3)-2 -- C
FERNANDO O U IRA DE MENEZES
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
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