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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaALTERA e ATUALIZA o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins/AM e dá outras providências.
native_id8095

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T12:13:06.082696-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2025-04-28T12:27:13.564565-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÀ.IARA MUNICPAL DE 
PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CMP 
ALTERA e ATUALIZA o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins/AM e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições 
legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município de 
Parintins, submete ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Art 1°. Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins/ 
AM, instituído pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011. 
Art 2°. O artigo 32 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, 
mantidos os demais dispositivos: 
"Art. 32 
§ 4° Durante o impedimento do Presidente, a Vice-Presidente manterá a prerrogativa de ordenar 
despesas da Câmara Municipal durante ausências do Município por até 7 (sete) dias, desde que 
haja comunicação formal à Mesa Diretora e não haja ato formal e inexistência de ato que restrinja 
o exercício dessa função." (NR) 
Art Y. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVAS) 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução visa alterar o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parintins/AM, instituído pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011, para incluir o 
§ 40, a fim de disciplinar expressamente a competência da Vice-Presidência quanto à ordenação de 
despesas em hipóteses específicas de impedimento do Presidente. 
A iniciativa decorre de situação concreta recentemente verificada, em que o Presidente da 
Câmara Municipal foi convocado a assumir interinamente o cargo de Prefeito Municipal, ficando 
impedido de exercer suas funções na Casa Legislativa. Simultaneamente, a Vice-Presidente 
encontrava-se ausente do Município e afastada de suas funções mediante portaria interna, o que a 
impedia formalmente de praticar atos administrativos e, consequentemente, de exercer a ordenação 
de despesas. 
Na ocasião, restaram prejudicadas as atribuições típicas de gestão financeira da Câmara, 
evidenciando lacuna no regramento regimental quanto à continuidade da execução orçamentária e 
administrativa durante situações excepcionais de impedimento formal da Presidência. Assim, 
propõe-se a inclusão de dispositivo que autorize a Vice-Presidência a manter a prerrogativa de 
ordenação de despesas apenas nos casos de impedimento do Presidente, por até 7 (sete) dias, 
condicionada à comunicação formal à Mesa Diretora e inexistência de manifestação expressa de 
impedimento ao exercício dessa função. 
A medida visa preservar a segurança jurídica, garantir a continuidade administrativa e 
assegurar o respeito aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e continuidade do serviço 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
www.parintins.am.leg.br -e-mail: cmpparintins.am.Ieg.br 
MÁRCIA AUXIL v ORA CARDOSO BARANDA 
o 
ADSONkJDA\DA SILVA 
2 a Secrdtário da Câmara Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CkMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS 
público, evitando eventuais riscos de paralisação das atividades da Casa Legislativa. 
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do 
presente Projeto de Resolução. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de abril de 2025. 
OBRIGUES LINHARES 
Presidente ca Câmara Municipal de Parintins 
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins 
3)-2 -- C 
FERNANDO O U IRA DE MENEZES 
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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