CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
2 9 ABR. 2325
Hora J
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Procuradoría Gera' do
Município de Parintns FiIS
1
OFÍCIO N° 251/2025-PGMP Parintins/AM, 29 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
PAULO CESAR ROI)R1GUES LIMIARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri. 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM.
ASSUNTO: Mensagens n°05/2025-PGMP e Projetos de Leis.
Excelentíssimo Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a presente
Mensagem e Projeto de Lei para tramitação junto a Câmara Municipal:
Mensagem n° 005/2025-PGMP e Projeto de Lei n° /2025-PGMP que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a caixa econômica
federal, com ou sem a garantia da união, e dá outras providências."
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urgentíssima. coma suspensão da exigência dos intcrstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosameiite,
Daniel! ik lia/la
Procuradora-Geral o M inicípio de Parintins
Decreto n'070/ 02 5-PGMP
Mdrcio Wa1
Chefe 4o
Portaria
i Conceição
Presidência
14 - CMP
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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Municipio de Parintins PARINTINS
MENSAGEM N° 05/2025-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de
Lei n° Ce /2025-PGMP que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, com a Caixa Econômica Federal com ou sem a garantia da União, e dá
outras providências".
Os contratos de financiamentos, empréstimos e demais atividades que envolvam
contratação de recursos de instituições bancárias (as operações de crédito) são
permitidas em lei às Pessoas Jurídicas de Direito Público e visam a promoção de
investimentos que possam ser convergidos ao interesse público.
A exemplo disso, os serviços públicos que podem vir a ser capitados pela
Administração Pública alcançam as mais variadas atividades e atuações municipais,
podendo ser direcionados à execução de obras e instalações, contrapartidas financeiras
em relação a convênios, desapropriações, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Administração Pública, entre outros.
A possibilidade jurídica do presente projeto paira, especificamente, nas
definições legais expressas no art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000, que disciplina
as normas necessárias para que os Entes Federativos da República promovam,
regularmente, a contratação de operações de crédito perante instituições bancárias.
A necessidade do Município de Parintins de firmar em face da pandemia da
covid-19, tanto o Governo Federal, quanto os demais Entes Federativos promoveram o
aumento das despesas com o Erário Público, em seus respectivos limites, que não
estavam previstas em seus orçamentos, para fins de proporcionar mais serviços de saúde
à população, com o intuito de salvar vidas.
Esse empenho administrativo financeiro na área da saúde gerou desequilíbrio no
Erário Municipal, em diversos seguimentos, uma vez que o esforço orçamentário
promovido não é sinônimo de aumento dos recursos que são destinados à
municipalidade. Tanto é assim que a cada mês, observamos a queda dos repasses
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oriundos do Governo Federal, relativos ao FPM, fator que engessa a promoção de atos
administrativos e de gestão do Município de Parintins.
A autorização legislativa para a operacionalização de crédito perante
instituições bancárias permitirá que o Município maneje recursos em prol da
Municipalidade, bem como possa promover o aparelhamento estrutural dos órgãos da
Administração, com fito de conceder a melhoria na prestação dos serviços públicos de
sua competência.
Outro fator benéfico para a concessão da autorização legislativa são os índices
de juros e correções aplicáveis à Fazenda Pública, somado aos longos prazos de
carência e de parcelamento do débito a ser aplicado, possibilita que a Administração
Pública Municipal possa respirar financeiramente, aplicando os recursos públicos onde
mais necessita, sem comprometer seu orçamento, tampouco os serviços já préestabelecidos.
Em razão da presente mensagem, colocamos a disposição dos Nobres
Vereadores o presente projeto de Lei para apreciação e posterior votação, requerendo
que seja analisado como prevê o competente processo legislativo.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 22 de abril de 2025.
Mateu
Prefeito
Assayag
icipal de Parintins
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Procuradoria Geral do
- PEEFETUEA DE
Município de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL COM OU
SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesas de Capital, nos termos da
Resolução CIvÍN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 2°. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com
ou sem garantia da União.
§10 Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 40 do art. 167 da Constituição
Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2° Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia
da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que
se referem o artigo 159, inciso 1, alíneas "b", "d", "e" e "f', da Constituição Federal, nos
termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
constantes na Lei n° 822 de 21 de janeiro de 2022.
Parintins/AM, 22 de abril de 2025.
Mate Assayag
Prefeito d unicfpio de Parintins
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