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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ADSON
PRÍNCIPE
PARTIDO PL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. ADSON PRÍNCIPE
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da
Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), junto à Empresa
Municipal de Trânsito e Transportes (EMTT), para que realize a fiscalização e
cobrança de alvará provisório aos veículos que vêm de outras cidades durante o
período do festival para prestar serviços de transporte, além de adesivar os veículos
aptos à circulação.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Durante o período do festival de Parintins, é comum a chegada de veículos de
outras cidades para prestar serviços de transporte, como táxis, vans, carros de
aplicativo e carrocinhas. No entanto, muitos desses veículos não possuem a devida
regularização para operar no município, o que pode gerar problemas de segurança e
controle, além de prejudicar a organização do trânsito e o cumprimento das normas
municipais.
Por isso, é fundamental que a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
SMTCA e da EMTT, implemente a fiscalização e a cobrança de alvará provisório para
esses veículos. Esse alvará temporário deve ser emitido para os motoristas que
desejam atuar durante o festival, garantindo que eles cumpram as exigências legais e
de segurança para operar no município.
Além disso, propomos a identificação desses veículos com adesivos visíveis,
que irão garantir a transparência e facilitar a fiscalização, tanto para os órgãos
responsáveis quanto para a população. A adesivação permitirá que a comunidade e
os próprios visitantes reconheçam facilmente os veículos autorizados, evitando
transtornos e promovendo mais segurança nas viagens durante o evento.
Essa medida irá garantir a regularização do transporte, o que ajudará na
organização do trânsito e no controle dos serviços prestados durante o festival,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ADSON
PRÍNCIPE
PARTIDO PL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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assegurando que os motoristas que atuam na cidade o façam de forma legal e
responsável, respeitando as normas estabelecidas.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta indicação, que visa à segurança e à melhoria da organização do
transporte durante o festival de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2025.
ADSON ODA DA SILVA
VEREADOR PL
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