ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 29 de Abril de 2025.
Altera a Lei nº 342, de 18 de abril de 2005, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 342, de 18 de abril de 2005, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Art. 2º - A ementa da Lei nº 342, de 18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres de Parintins- CMDDMPIN.”
Art. 3º - A Lei nº 342, de 18 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres de Parintins -CMDDMPIN, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação -SEMASTH, com a finalidade de
elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do município
de Parintins, políticas públicas sob a ótica de gênero, garantindo igualdade de
oportunidades e de direitos entre mulheres e demais gêneros.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a vinculação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins- CMDDMPIN- a
partidos políticos, sendo vedada a participação, promoção ou favorecimento
de quaisquer atividades de natureza partidária no âmbito de suas atribuições
e deliberações. ” (NR)
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“Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de
Parintins -CMDDMPIN- tem as seguintes competências: ” (NR)
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de
Parintins – CMDDMPIN- será paritário, composto por vinte e quatro (24)
membros sendo: doze (12) membros titulares e doze (12) membros suplentes,
doze (12) Organizações Governamentais e doze (12) Organizações NãoGovernamentais, cujas mesmas deverão ser encaminhadas por documento
comprobatório ao órgão competente, onde serão nomeadas e empossadas
pelo Poder Executivo.
§ 1º....
I- ....
II-...
III- ...
IV-...
V-...
VI-...
VII-...
VIII-...
IX-...
X-...
XI- Associação de Mulheres Girassol do Bairro Pascoal Alaggio II - AMGPA.
XII- Associação Folclórica Boi-Bumbá Garantido – AFBBG.
XIII- Associação Cultural Boi-Bumbá Caprichoso – ACBBC.
§ 2º...
I- ....
II-...
III- ...
IV-...
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V-...
VI-...
VII- Secretaria Municipal de Turismo- SEMTUR;
VIII-...
IX-...
X-...
XI-...
XII- Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT;
XIII – Procuradoria Geral do Município de Parintins – PGMP.” (NR)
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de
Parintins -CMDDMPIN- será organizado:
I-...
II-...
§ 1º...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
§ 2º O colegiado será formado por 24 (vinte e quatro) conselheiras titulares
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins –
CMDDMPIN.
§ 3º A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN- serão detalhados em seu
Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Colegiado, cuja homologação
será efetuada mediante a expedição de Decreto Municipal.
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§4° As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN- não serão remuneradas, mas
consideradas de Serviço Público relevante.
§5° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN- será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução ao cargo de acordo com cada entidade a qual
representa.” (NR)
“Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, proporcionar ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins –
CMDDMPIN- todas as condições administrativas, operacionais de recursos
humanos e financeiros que possibilitem o funcionamento permanente do
órgão, sua estruturação e atribuições.” (NR)
“Art. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM,
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN.” (NR)
“Art. 8° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN- e
deverão ser aplicados em:
I - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN.
II-...
III-...
IV-...
V-...
a) empreendedorismo e economia solidária;
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b) ...
c) ...
d) assistência social;
e) ...
f) atividades socioculturais;
g) educação ambiental e trânsito.” (NR)
“Art. 10 - Toda a movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
das Mulheres – FMDM- somente poderá ser realizada pela SEMASTH após
deliberação da proposta orçamentária pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Mulheres de Parintins – CMDDMPIN.” (NR)
“Art. 14 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de
Parintins – CMDDMPIN- poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo, que
sejam designados servidores públicos municipais necessários para o
atendimento de suas finalidades.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de abril de 2025.
Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Vereadora do União Brasil
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei que apresentamos visa aprimorar a Lei nº 342, de 18 de abril de 2005,
fortalecendo a atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins –
CMDDMPIN. Essa Lei já sofreu alteração, por meio da Lei nº 852/2022. Cidadãs de nosso município
reuniram-se comigo na semana passada, solicitando que fosse incluída, explicitamente, no
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, a referência ao município de Parintins,
além de outras atribuições e competências.
Pretende-se ampliar a representatividade e a participação das mulheres parintinenses,
especialmente aquelas inseridas nos diversos contextos sociais, culturais e territoriais do município.
A nova redação (NR) visa assegurar que o Conselho seja um espaço plural, democrático para as
mulheres parintinenses, que possam contribuir para a construção de políticas públicas de igualdade
de gênero.
As alterações propostas contemplam, entre os membros do CMDDMPIN, a Associação
Folclórica Boi-Bumbá Garantido – AFBBG e a Associação Cultural Boi-Bumbá Caprichoso –
ACBBC. Essas entidades representam o patrimônio cultural de Parintins e o protagonismo feminino.
Com essas mudanças, o CMDDMPIN consolida-se como um instrumento de articulação,
formulação e monitoramento das políticas públicas voltadas às mulheres parintinenses,
promovendo justiça social e equidade de gênero em nosso município.
Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) deverão estar em
concordância com os critérios estabelecidos pelo CMDDMPIN e deverão ser aplicados em
iniciativas que promovam a economia solidária, atividades socioculturais, educação ambiental e
trânsito. Por isto, solicitamos o apoio dos Pares para aprovarmos o Projeto de Lei que apresento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2025.
Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Vereadora do União Brasil