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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação da Secretaria Municipal da
Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção dos
direitos das mulheres, bem como o enfrentamento à violência de gênero, à
desigualdade social e à discriminação, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O município carece de um órgão específico que atue de forma integrada
e estratégica no enfrentamento às diversas formas de violência de gênero, na
promoção da autonomia econômica das mulheres, na garantia do acesso aos
serviços públicos com recorte de gênero e na valorização da participação feminina
nas decisões políticas locais. A criação da Secretaria é uma resposta necessária e
urgente diante dos altos índices de violência doméstica e sexual, bem como da subrepresentação das mulheres nos espaços de poder, e se faz necessária diante da
crescente demanda por políticas públicas específicas e eficazes que garantam a
equidade de gênero e a proteção integral das mulheres
Trata-se de um passo fundamental para consolidar os compromissos
assumidos pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Mulher e pelos
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Essa secretaria poderá
coordenar ações em parceria com demais órgãos municipais, estaduais e federais,
além de promover campanhas educativas, oferecer suporte jurídico, psicológico e
social às mulheres em situação de vulnerabilidade, e fomentar a participação
feminina na vida política, econômica e social do município.
Além disso, a institucionalização de um órgão específico evidencia o
compromisso do Poder Executivo com a agenda de direitos humanos e igualdade
de gênero, fortalecendo a estrutura admistrativa municipal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
Diante do exposto, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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