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materia nº 410/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 410 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaIndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação da Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como o enfrentamento à violência de gênero, à desigualdade social e à discriminação, e dá outras providências.
native_id8123

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada U —
2025-04-29 Proposição aprovada U —
2025-04-29 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2025-04-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T12:14:42.560244-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de abril de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação da Secretaria Municipal da 
Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção dos 
direitos das mulheres, bem como o enfrentamento à violência de gênero, à 
desigualdade social e à discriminação, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
 O município carece de um órgão específico que atue de forma integrada 
e estratégica no enfrentamento às diversas formas de violência de gênero, na 
promoção da autonomia econômica das mulheres, na garantia do acesso aos 
serviços públicos com recorte de gênero e na valorização da participação feminina 
nas decisões políticas locais. A criação da Secretaria é uma resposta necessária e 
urgente diante dos altos índices de violência doméstica e sexual, bem como da sub￾representação das mulheres nos espaços de poder, e se faz necessária diante da 
crescente demanda por políticas públicas específicas e eficazes que garantam a 
equidade de gênero e a proteção integral das mulheres
 Trata-se de um passo fundamental para consolidar os compromissos 
assumidos pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Mulher e pelos 
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Essa secretaria poderá 
coordenar ações em parceria com demais órgãos municipais, estaduais e federais, 
além de promover campanhas educativas, oferecer suporte jurídico, psicológico e 
social às mulheres em situação de vulnerabilidade, e fomentar a participação 
feminina na vida política, econômica e social do município.
 Além disso, a institucionalização de um órgão específico evidencia o 
compromisso do Poder Executivo com a agenda de direitos humanos e igualdade 
de gênero, fortalecendo a estrutura admistrativa municipal.
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
Diante do exposto, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com 
a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de abril de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil

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