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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: w w w .camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025 Parintins-AM, 05 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à
Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, esclarecimentos
sobre a proibição de ambulantes no Complexo Público Canta Galo, localizado no
bairro rural Aninga, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
O Complexo Canta Galo, por muito tempo, teve seus pontos comerciais
fechados e inativos. Atualmente, uma empresa assumiu a administração do
local, porém é importante ressaltar que o espaço continua sendo público e
deve permanecer de livre acesso à população em geral, inclusive para os
trabalhadores ambulantes que utilizam o ambiente como meio de sustento.
Contudo, temos recebido relatos de que os atuais responsáveis estão
tentando transformar o local em um espaço de comércio privado, o que vai
contra o interesse público e o uso coletivo que sempre caracterizou o
Complexo. Diante disso, buscamos esclarecimentos e providências sobre a
atuação da empresa responsável, bem como a correção das possíveis
irregularidades. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura, a fim de assegurar a transparência, o respeito
ao uso público do espaço e a proteção dos direitos da população.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de maio de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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