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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 06 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, que seja solicitado à Procuradoria-Geral do Município de
Parintins o envio de cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a
empresa responsável pela execução do serviço de coleta de lixo no município.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A solicitação tem como objetivo garantir a devida transparência na
relação contratual estabelecida entre o Poder Executivo Municipal e a empresa
encarregada da coleta de resíduos sólidos urbanos, possibilitando a este Poder
Legislativo o acompanhamento e fiscalização da execução do serviço público
essencial. A obtenção dessas informações é necessária para que se possa
esclarecer eventuais dúvidas quanto às obrigações contratuais assumidas, prazos,
valores envolvidos e demais cláusulas pertinentes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para
aprovação do presente requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa com a
transparência e a boa fiscalização da gestão pública.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de maio de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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