materia nº 25/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, 
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDIO￾VISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CUL￾TURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MU￾NICÍPIO.”
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Mu￾nicipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos 
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração 
social, nos termos desta Lei.
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores 
básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignida￾de da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pe￾los princípios gerais de direito. 
§ 2º - As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência 
as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições consti￾tucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de 
qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e 
da sociedade. 
Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico para pessoas que trata esta 
Lei, nos equipamentos esportivos e culturais públicos do Município, contendo: 
I - Estrutura de áudio para deficientes Visuais; 
II - Linguagem de sinais para deficientes auditivos. 
Parágrafo Único: Fica imprescindível tal inserção de espaço exclusivo nos even￾tos oficiais do Município que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Pagará somente meia-entrada em eventos oficiais do município os 
acompanhantes destas pessoas com deficiência.
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Art. 4º - A identificação que trata o art. 2º, será legitimada por um profissional 
da área de saúde registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) especializado em of￾talmologia e otorrinolaringologista. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Parintins, 13 de maio de 2025.
_____________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência audiovi￾sual o pleno acesso e a inclusão em eventos oficiais promovidos pelo município nas áreas de 
esporte e cultura. A proposta visa promover a inclusão social, permitindo que indivíduos 
com deficiência audiovisual participem ativamente desses eventos, contribuindo para o de￾senvolvimento de suas habilidades sensoriais, motoras, cognitivas e sociais. Por meio da 
acessibilidade, busca-se ampliar as oportunidades de integração e valorização dessas pesso￾as, fomentando um ambiente mais igualitário e inclusivo. Ressaltamos que a aprovação des￾ta iniciativa reforça o compromisso do município com os princípios da igualdade e da inclu￾são, fundamentais para o fortalecimento da cidadania. Diante do exposto, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de maio de 2025.