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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025 Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal
informações detalhadas acerca dos prêmios sorteados durante o evento em
comemoração ao Dia das Mães, realizado no último sábado no Bumbódromo, em
caráter de urgência urgentíssima, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Solicita-se que seja informado:
1. A origem dos prêmios sorteados (se foram adquiridos com recursos públicos
ou doados por terceiros);
2. Em caso de compra, o envio das respectivas notas fiscais, ordens de
compra e demais documentos que comprovem a aquisição;
3. Em caso de doação, o envio de documentos formais de doação,
devidamente assinados, contendo identificação do doador, descrição dos itens
doados e data da entrega.
Considerando a realização do evento em comemoração ao Dia das Mães,
promovido por esta municipalidade, no qual foram realizados sorteios de diversos
prêmios;
Considerando o dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo
sobre os atos do Poder Executivo e de zelar pela transparência na aplicação dos
recursos públicos;
Considerando que há necessidade de esclarecer se os prêmios sorteados foram
adquiridos com recursos públicos ou se foram fruto de doações de pessoas físicas
ou jurídicas;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Considerando, ainda, que em ambos os casos é fundamental a apresentação de
documentos comprobatórios, sejam notas fiscais, ordens de compra ou documentos
formais de doação devidamente assinados;
Requer-se, portanto, com caráter de urgência urgentíssima, o envio de
informações detalhadas sobre a origem dos prêmios sorteados no evento, bem
como a respectiva documentação comprobatória, a fim de garantir a lisura, a
transparência e o respeito ao princípio da publicidade nos atos administrativos.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
propositura, a fim de assegurar a transparência, o respeito e a proteção dos direitos
da população.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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