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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, à
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Administração, que forneça as seguintes informações sobre o recolhimento e
repasse das contribuições ao INSS dos servidores municipais, no período de 2022 a
2024:
1. Detalhamento dos recolhimentos mensais realizados ao INSS dos servidores
efetivos e contratados;
2. Cópias das GFIPs ou documentos equivalentes enviados à Receita Federal;
3. Situação do município em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP).
Senhor Presidente,
Senhora vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
As contribuições ao INSS são essenciais para garantir os direitos
previdenciários dos servidores municipais, como aposentadoria e benefícios. Este
requerimento busca obter informações detalhadas para assegurar que o município
esteja em conformidade com suas obrigações previdenciárias, assegurando a
regularidade fiscal perante o INSS e outros órgãos competentes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste requerimento, em prol da fiscalização das obrigações fiscais e
previdenciárias do Município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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