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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO N° /2025 Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal o envio de
informações detalhadas sobre o planejamento de uso do empréstimo no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que será contratado junto à Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Quais projetos ou obras estão previstos para serem
executados com os recursos oriundos do empréstimo;
2. Os valores estimados para cada ação, projeto ou obra;
3. Quais secretarias ou órgãos municipais serão responsáveis
pela execução dos recursos;
4. Quais os prazos estimados para a execução de cada etapa
do planejamento;
5. Se existe estudo de viabilidade técnica, econômica e de
impacto financeiro para o município;
6. Cópia do contrato ou minuta do contrato de empréstimo
com a Caixa Econômica Federal.
Considerando a iminência da contratação de empréstimo junto à Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), é
dever do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador, acompanhar e avaliar a
destinação dos recursos públicos, principalmente quando se trata de operações de
crédito que impactam diretamente as finanças municipais a médio e longo prazo;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
Considerando o princípio da transparência e a necessidade de conhecimento prévio
por parte desta Casa Legislativa quanto ao planejamento e aplicação dos recursos
que serão captados;
Requer-se o envio das informações solicitadas, a fim de assegurar o
acompanhamento responsável da execução orçamentária, a correta aplicação dos
recursos públicos e o respeito aos princípios constitucionais da administração
pública.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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