ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
Institui normas de prevenção e proteção à
paisagem urbana contra atos de vandalismo,
pichação e depredação de bens públicos no
município de Parintins, e dá outras
providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Ficam instituídas normas de prevenção e proteção à paisagem
urbana contra atos de vandalismo, pichação e depredação de bens públicos no
município de Parintins.
Art. 2º - No exercício de seu poder de polícia, incumbe ao Poder Público
Municipal adotar, de forma contínua, medidas de fiscalização, educação e controle
social voltadas à prevenção e repressão de atos de vandalismo, pichação e
depredação praticados contra o patrimônio público no âmbito do município.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se bens públicos todos aqueles
pertencentes aos entes federativos ou à administração pública direta e indireta,
compreendendo, entre outros:
I – edificações públicas, internas e externas, bem como materiais de uso
administrativo, equipamentos de informática, médicos, educacionais, veículos,
placas, portões, fiações, muros, fachadas e demais estruturas;
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II – equipamentos pertencentes a concessionárias de serviços públicos, tais
como postes, caixas de correio, abrigos de ônibus e contêineres;
III – placas de sinalização viária, de endereçamento e semáforos;
IV – equipamentos de uso coletivo, como praças, parques, quadras
esportivas, playgrounds e academias ao ar livre;
V – esculturas, murais, bustos, estátuas e monumentos;
VI – vias públicas, calçadas, meios-fios, árvores, jardins e quaisquer
intervenções indevidas, como fogueiras acesas sobre o asfalto;
VII – viadutos, pontes, passagens de nível, testadas e guarda-corpos;
VIII – cemitérios públicos, mobiliário urbano e demais bens registrados e
catalogados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - A prática de quaisquer das infrações previstas nesta Lei ensejará ao
infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – Multa de até 50 (cinquenta) UFMP (Unidades Fiscais do município de
Parintins) por infração cometida, podendo ser aumentada em caso de reincidência;
II – Obrigação de reparação integral do dano causado, mediante a celebração
de Termo de Responsabilidade Urbana;
III – nos casos em que os danos atingirem bens históricos ou artísticos
tombados, a multa será aplicada em dobro.
§ 1º A celebração do Termo de Responsabilidade poderá implicar na
participação do infrator em atividades comunitárias, ações de restauração dos bens
danificados ou em projetos educativos e culturais.
§ 2º A reincidência será considerada mesmo após o cumprimento de termo
anterior e poderá ensejar a adoção de novas medidas administrativas ou judiciais.
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§ 3º Quando o infrator for menor de idade, a responsabilidade recairá sobre
seus representantes legais, os quais estarão sujeitos às mesmas penalidades
administrativas previstas nesta Lei.
Art. 5º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta
Lei serão destinados à Secretaria Municipal de Finanças e ao custeio de ações
voltadas à recuperação de espaços públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas nas
escolas, associações comunitárias e por meio dos canais de comunicação social, com
o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da preservação do
espaço urbano e dos bens de uso coletivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Em 2024, ato de vandalismo praticado contra a obra do artista Andrew Viana,
localizada no muro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Parintins. As pinturas, que
retratam indígenas em uma representação de grande valor artístico e cultural para o
município e para o Brasil, foram danificadas. Esse ato de desrespeito à arte e à
identidade local reforça a necessidade de políticas públicas de proteção à paisagem
urbana e ao patrimônio coletivo.
Não se trata de um caso isolado. Em 2022, as paredes da área externa da
sacristia da Catedral de Nossa Senhora do Carmo amanheceram pichadas, em mais
um triste episódio de agressão e vandalismo1 no município. As imagens da
depredação foram divulgadas pelo pároco e causaram grande tristeza entre os fiéis e
a população em geral. Esses atos reincidentes evidenciam um comportamento social
1 https://alvoradaparintins.com.br/?q=509-conteudo-275342-catedral-de-parintins-e-pichada-por-vandalos
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que precisa ser combatido com educação, fiscalização e responsabilização dos
infratores.
Em 2021, outro símbolo do orgulho parintinense foi alvo de vandalismo2
: a
escultura do Boi Caprichoso, que integra o letreiro “Eu amo Parintins”, inaugurado no
porto da cidade. A obra, situada em um ponto turístico de grande visibilidade, foi
danificada poucos dias após sua instalação. Tais ocorrências afetam o valor artístico
das obras, comprometem o turismo, a imagem da cidade e o senso de pertencimento
da comunidade.
Diante desse cenário, nosso Projeto de Lei estabelece normas claras para a
prevenção e repressão de atos de vandalismo, pichação e depredação de bens
públicos no município. Os artigos dispõem sobre a definição dos bens protegidos (rol
exemplificativo), as sanções aplicáveis — como multas e reparação dos danos — e
ações educativas permanentes promovidas pelo Poder Executivo. A iniciativa também
prevê a arrecadação para a Secretaria Municipal de Finanças e o uso responsável
dos recursos arrecadados, que serão revertidos para a recuperação dos espaços
públicos e para investimentos em cultura e cidadania.
Por essas razões, solicito o apoio dos pares desta Casa Legislativa para a
aprovação desta proposição, que visa proteger o patrimônio material e simbólico de
Parintins, resguardar a integridade dos espaços urbanos e estimular uma cultura de
valorização da cidade. Trata-se de uma medida necessária, atual e em consonância
com o interesse coletivo, evitando-se, assim, mais depredação ao nosso patrimônio
artístico, cultural, turístico e de nossa memória.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
2 https://parintins24hs.com.br/letreiro-eu-amo-parintins-e-alvo-de-vandalismo/